materia nº 27/2019

PROJETO DE LEI Nº 27 DE 30 DE AGOSTO DE 2019
Autoriza a firmar contrato de cessão de uso de 
uma sala para a Empresa de Pesquisa 
Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina 
S.A. – EPAGRI.
Art. 1º Fica o Município de Tunápolis autorizado a firmar Contrato de Cessão de 
Uso, de uma sala pertencente ao patrimônio municipal, localizada junto a Secretaria de 
Agricultura e Meio Ambiente, para a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão 
Rural de Santa Catarina S.A. – EPAGRI, inscrita no CNPJ 83.052.191/0004-05, entidade 
privada sem fins lucrativos.
Art. 2º O prazo da Cessão de Uso será por tempo indeterminado, enquanto 
houver necessidade por parte da Cessionária do uso da sala para o desenvolvimento 
de suas atividades.
§ 1º A cessão de uso de que trata a presente Lei está condicionada ao uso do 
imóvel para o desenvolvimento das atividades inerentes a prestação de serviço de 
Assistência Técnica e Extensão Rural, devendo o bem retornar a posse do Município 
caso esta finalidade não seja atendida.
§ 2 º A cessão de uso poderá ser rescindida por ambas as partes, devendo para 
tanto ser comunicada e devidamente justificada com antecedência mínima de 60 dias 
de pela parte que interessada na rescisão.
Art. 3º O Contrato de Cessão de Uso a ser celebrado entre as partes obedecerá 
as cláusulas e condições da minuta em anexo, parte integrante da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, 30 de Agosto de 2019 
Renato Paulata
 Prefeito Municipal
MENSAGEM Nº 29 DE 30 DE AGOSTO DE 2019
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores e demais Edis.
Com nossos cordiais cumprimentos encaminhamos a V. Exa. e demais Pares 
dessa egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei que Autoriza a firmar contrato de 
cessão de uso de uma sala para a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural 
de Santa Catarina S.A. – EPAGRI, com a seguinte justificativa.
Considerando que o Município tem uma parceria de longa data com a referida 
entidade a fim de promover ações em conjunto para a prestação de serviço de 
Assistência Técnica e Extensão Rural aos trabalhadores rurais do Município;
Considerando que o Município pretende formalizar um Contrato de Cessão de 
Uso com todas as cláusulas objetivando evitar dúvidas e transtornos em relação a esta 
parceria.
Sendo estas as justificativas elencadas em relação ao projeto hora apresentado, 
colocamo-nos a disposição da Casa para dirimir quaisquer dúvidas. 
Tunápolis, SC 30 de Agosto de 2019 
RENATO PAULATA
Prefeito Municipal 
Contrato de cessão de uso de sala nº /2019
Contrato de cessão de uso celebrado entre o município de Tunápolis e a Empresa de 
Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S.A. – EPAGRI.
Aos ... dias do mês de ... do ano de ..., de um lado o MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS, com 
sede na Rua João Castilho, nº 111, Centro, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 
78.486.198/0001-52, representado neste ato pelo Prefeito Municipal Renato Paulata, 
brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade n° 1857045 e inscrito no CPF sob 
n° 605.081.919-04, residente e domiciliado na Rua João Castilho nº 467, no Município 
de Tunápolis/SC, doravante denominado de CEDENTE e de outro lado a Empresa de 
Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S.A. – EPAGRI, inscrita no 
CNPJ 83.052.191/0004-05, entidade privada sem fins lucrativos, representada neste 
ato pelo seu representante legal, Senhor ..., RG nº ... e CPF nº ..., doravante 
denominada de CESSIONÁRIA.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O CEDENTE na qualidade de proprietário e possuidor de direitos, presentes e futuros, 
cede uma sala na Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente, ao CESSIONÁRIO para o 
uso da mesma, como forma de. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO. 
 O prazo da Cessão de Uso será por tempo indeterminado, enquanto houver 
necessidade por parte da Cessionária do uso da sala para o desenvolvimento das 
atividades inerentes a prestação de serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural, 
devendo o bem retornar a posse do Município caso esta finalidade não seja atendida.
§ 1º O presente termo pode ser rescindido a qualquer tempo, mediante notificação 
prévia de 60 dias e devidamente justificada.
§ 2º Quando da rescisão do contrato a CESSIONÁRIA deverá entregar a CEDENTE o 
bem nas mesmas condições em que recebeu.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA
Compete a CESSIONÁRIA:
I - Utilizar o espaço cedido somente para fins de interesse da promoção ao 
desenvolvimento industrial e comercial;
II - Promover a conservação e limpeza do local;
III - Não ceder transferir ou alugar o imóvel no todo ou em parte.
CLÁUSULA QUARTA
Compete a CEDENTE:
I - Disponibilizar o espaço público da sala com linha telefônica, energia elétrica e 
acesso a Internet;
II - Fiscalizar a qualquer tempo e sem prévio aviso, o uso do imóvel concedido, 
verificando se as atividades desenvolvidas pela Concessionária se estão compatíveis 
com as Cláusulas deste Termo de Concessão.
CLÁUSULA-QUINTA
O não cumprimento das cláusulas ora pactuadas ou o desvio da finalidade pela qual se 
institui o presente Contrato de Cessão de uso implicará rescisão automática do 
mesmo.
CLÁUSULA SEXTA
Fica eleito o Foro da Comarca de Itapiranga para dirimir eventuais dívidas decorrentes 
desta avença.
E por estarem acordados, assinam as partes o presente Contrato de Concessão de Uso, 
juntamente com as testemunhas abaixo firmadas.
Tunápolis, SC, ... de 2019.
Renato Paulata
Prefeito Municipal - Cedente
Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S.A. – EPAGRI -
Cessionária
Testemunhas:
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Nome:
RG:
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RG: