materia nº 3/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
Digníssimos Colegas Vereadores e Vereadora.
Apresentamos, e segue anexo, o Projeto de Emenda Modificativa nº
03/2019, que altera o Projeto de Lei nº 031/2019: Dispõe sobre o Programa 
Municipal denominado “Terra Produtora”, para as propriedades rurais 
pertencentes ao Território do Município de Tunápolis e contém outras 
providências.
A presente Emenda visa modificar o art. 4º da proposição, alterando-se
a sua redação por sugestão da assessoria jurídica desta Casa, para adequação 
da concordância e melhor compreensão do texto.
Solicitamos o apoio dos colegas Edis para apreciação da matéria e 
posterior aprovação da emenda, EM REGIME DE URGÊNCIA, reafirmando
nesta oportunidade, protestos de estima e apreço.
Câmara de Vereadores de Tunápolis, SC, 03 de outubro de 2019.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
GUSTAVO LAWISCH
Presidente
ALOÍSIO JOSÉ LEHMEN LEONARDO ANTÔNIO VOGT
 Membro Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 03/2019
Altera o teor do artigo 4º do Projeto de Lei nº 031/2019: Dispõe 
sobre o Programa Municipal denominado “Terra Produtora”, 
para as propriedades rurais pertencentes ao Território do 
Município de Tunápolis e contém outras providências.
Da Emenda Modificativa:
O art. 4º, do Projeto de Lei nº 031/2019 passa a tramitar com o seguinte 
teor:
Art. 4º Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de 
Cessão de Uso dos bens cadastrados no patrimônio municipal nº 7496 e 7497, 
através de processo licitatório na modalidade de concorrência pública para 
empresas prestadoras de serviço no ramo de serviços agropecuários.
Câmara de Vereadores de Tunápolis, SC, 03 de outubro de 2019.
GUSTAVO LAWISCH
Presidente
ALOÍSIO JOSÉ LEHMEN LEONARDO ANTÔNIO VOGT
 Membro Membro