materia nº 4/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
Digníssimos Colegas Vereadores e Vereadora.
Apresentamos, e segue anexo, o Projeto de Emenda Modificativa nº
04/2019, que altera o Projeto de Lei Complementar nº 06/2019: Dá nova 
redação ao Anexo I, letra B, da Lei Complementar nº 025/2010 e alterações 
posteriores, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração 
de Pessoal da Administração Pública do Município de Tunápolis, Estado 
de Santa Catarina e contém Outras Providências.
A presente Emenda visa modificar a ementa e o art. 1º da proposição,
alterando-se a sua redação para adequar a Lei que visa alterar, uma vez que a 
Lei Complementar nº 25/2010, conforme consta no projeto enviado, foi 
expressamente revogada pela Lei Complementar nº 60, que foi publicada na 
última quinta-feira, 24 de outubro de 2019, sendo necessária a sua alteração, 
tendo em vista o novo regramento vigente.
Solicitamos o apoio dos colegas Edis para apreciação da matéria e 
posterior aprovação da emenda, EM REGIME DE URGÊNCIA, reafirmando 
nesta oportunidade, protestos de estima e apreço.
Câmara de Vereadores de Tunápolis, SC, 28 de outubro de 2019.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final.
GUSTAVO LAWISCH
Presidente
ALOÍSIO JOSÉ LEHMEN LEONARDO ANTÔNIO VOGT
 Membro Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 04/2019
Altera o teor da EMENTA e do artigo 1º do Projeto de Lei 
Complementar nº 06/2019: Dá nova redação ao Anexo I, letra 
B, da Lei Complementar nº 025/2010 e alterações posteriores, 
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração 
de Pessoal da Administração Pública do Município de 
Tunápolis, Estado de Santa Catarina e contém Outras 
Providências.
Da Emenda Modificativa:
I - A ementa do Projeto de Lei Complementar nº 06, de 24 de outubro de 2019,
passa a tramitar com a seguinte redação:
Dá nova redação ao Anexo I, letra B, da Lei 
Complementar nº 60, de 24 de outubro de 2019, 
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e 
Remuneração de Pessoal da Administração 
Pública do Município de Tunápolis, Estado de 
Santa Catarina e contém Outras Providências.
II - O art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 06, de 24 de outubro de 2019
passa a tramitar com o seguinte teor:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I, letra B, da Lei Complementar nº 60, de 24 
de outubro de 2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e 
Remuneração de Pessoal da Administração Pública do Município de Tunápolis, 
criando mais uma vaga no cargo de Agente de Combate à Endemias, ficando 
assim o Anexo I a vigorar com as alterações dadas pela redação definida pela 
presente Lei Complementar.
Câmara de Vereadores de Tunápolis, SC, 28 de outubro de 2019.
GUSTAVO LAWISCH
Presidente
ALOÍSIO JOSÉ LEHMEN LEONARDO ANTÔNIO VOGT
 Membro Membro