materia nº 26/2021

INDICAÇÃO Nº 26/2021
Os Vereadores que esta subscrevem indicam, com amparo no art. 174 do Regimento 
Interno, requerendo a leitura e discussão em plenário, para que posteriormente seja 
encaminhado expediente ao Executivo Municipal, sugerindo: QUE O MUNICIPIO 
INTENSIFIQUE A FISCALIZAÇÃO DOS TERRENOS BALDIOS E SEM MANUTENÇÃO NO 
CENTRO DO MUNICIPIO.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição se justifica observado o grande número de terrenos baldios 
abandonados e sem manutenção no centro do Município. Manter os terrenos limpos é 
obrigação dos proprietários, conforme o Código de Posturas Municipal.
Seu descumprimento, segundo a legislação supra mencionada, pode gerar inclusive 
a aplicação de multa ao proprietário do imóvel.
Além de ser um ato de cidadania, evita uma série de problemas como o acúmulo de 
lixo, entulho e mato, que atraem insetos e roedores, podendo ser potenciais focos de 
doenças.
A intenção e reforçar a necessidade de avançarmos cada vez mais na utilização 
desta forma de valorizar a função social da propriedade.
Assim, através da presente indicação, propõe-se ao Executivo, que intensifique a 
fiscalização dos imóveis sem manutenção, notificando os proprietários a realizarem a 
limpeza sob pena de aplicação de multa. Sugere-se ainda que, em caso de descumprimento, 
a limpeza seja realizada por iniciativa da própria municipalidade, sendo os encargos 
repassados ao infrator.
Câmara de Vereadores de Tunápolis, SC, 22 de Abril de 2021.
 GUSTAVO LAWISCH LEANDRO BORTOLINI
 Vereador Proponente Vereador Proponente