materia nº 11/2020

 
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
INDICAÇÃO Nº 11 /2020
O Vereador que esta subscreve indica, com amparo no art. 174 do Regimento 
Interno, que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal sugerindo: QUE 
SEJA CRIADO UM PROGRAMA DE INCENTIVO À CONSTRUÇÃO DE CISTERNAS, 
SUBSIDIANDO O MUNICÍPIO 50% DO VALOR DAS DESPESAS COM 
HORA/MÁQUINA POR PROPRIEDADE.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a Instrução Normativa nº 06/2020, do CONDER, de 25/05/2020,
que regulamenta a exigência de sistemas de coleta e armazenamento de água da 
chuva (cisternas), de acordo com o Art. 218 da Lei estadual 14.675/2009, tornou-se
obrigatória a instalação de sistemas com captação e armazenamento de água da 
chuva para novos empreendimentos que sejam utilizadores de recursos hídricos em 
quantidade considerável, além dos empreendimentos que solicitem ampliação de suas 
atividades, renovação de licenças e/ou autorizações ambientais, com capacidade e 
armazenamento de água da chuva que deverá suprir, no mínimo, 60 (sessenta) dias de 
abastecimento da atividade/empreendimento, respectivamente à demanda média diária 
considerando todos os tipos de usos não potáveis.
Tal obrigação passa a acarretar um considerável investimento aos produtores 
rurais de nosso Município, que terão que se adaptar sob pena de não obterem mais as 
licenças ambientais necessárias para a manutenção das atividades, sendo que se 
considera de suma importância que o Município regulamente a questão, sugerindo-se,
através da presente Indicação, que seja criado um programa de incentivo 
financeiro para a construção de cisternas, subsidiando 50% (cinquenta por 
cento) das despesas com hora/máquina por propriedade, por entender ser de 
relevante interesse público, em especial dos munícipes com atividades agropecuárias, 
que ficam obrigados a se adaptarem às novas exigências impostas.
Câmara de Vereadores de Tunápolis, SC, 23 de setembro de 2020.
GUSTAVO LAWISCH
Vereador