materia nº 2/2019

INDICAÇÃO Nº 02/2019
O Vereador que esta subscreve indica, com amparo no art. 174 do 
Regimento Interno, que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal 
sugerindo: QUE SEJA PROMOVIDA A FUSÃO DA SECRETARIA DA 
INDÚSTRIA E COMÉRIO COM O SETOR DE URBANISMO, PASSANDO 
OFICIALMENTE A SER DENOMINADA COMO “SECRETARIA DA INDÚSTRIA, 
COMÉRICIO E URBANISMO”.
JUSTIFICATIVA
Atualmente a estrutura organizacional da administração municipal de 
Tunápolis encontra-se composta pelas seguintes Secretarias:
• Secretaria da Educação, Cultura, Esporte e Turismo;
• Secretaria da Administração, Finanças e Planejamento;
• Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente;
• Secretaria da Saúde e Bem Estar Social;
• Secretaria de Transportes e Obras;
• Secretaria da Indústria e Comércio e Setor de Urbanismo.
Ocorre que à frente da nominada ‘Secretaria da Indústria e Comércio e 
Setor de Urbanismo’ encontra-se o Secretário da Indústria e Comércio (não 
havendo menção ao Urbanismo) e, entre os objetivos elencados para a pasta, 
somente se encontram itens relacionados à indústria e comércio, não havendo, 
da mesma forma, qualquer menção ou previsão para o setor de urbanismo.
Como todos sabemos, o planejamento urbanístico de uma cidade é de 
fundamental importância para o desempenho de ações que visem a melhoria e 
o avanço no que diz respeito à Política Urbana.
Quanto à matéria, inclusive, a Constituição Federal de 1988 inovou 
trazendo um capítulo específico para a Política Urbana (Capítulo II, Título VII), 
determinando que o Poder Público tem a função de planejar e gerir a cidade 
através de uma política urbana, sendo toda ela concentrada em ações que 
promovam a função social da propriedade e o bem-estar de seus habitantes.
Portanto, através da presente indicação, propõe-se ao Executivo que 
avalie a possibilidade de integrar à Secretaria de Indústria e Comércio 
também a pasta do Urbanismo, passando a chamá-la de “SECRETARIA DA 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E URBANISMO”, passando-se igualmente ao 
responsável o status de “Secretário da Indústria, Comércio e Urbanismo”, 
assim como que destine o orçamento específico para o Urbanismo nesta 
pasta, a fim de que possa o responsável planejar e programar as ações que 
pretende implementar no respectivo exercício. 
Câmara de Vereadores de Tunápolis, SC, 13 de fevereiro de 2019.
GUSTAVO LAWISCH
Vereador