materia nº 1/2020

 
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
Excelentíssimo Senhor Vereador Gustavo Lawisch
Presidente Da Câmara De Vereadores Tunápolis – SC.
REQUERIMENTO 01/2020
Senhor Presidente, 
Considerando o disposto no Decreto-Lei 201 de 27/02/1967 que dispõe 
sobre responsabilidades de Prefeitos e Vereadores, em seu Artigo 4º, Das infrações 
político-administrativas, inciso III;
Considerando o disposto nos arts. 4º, II, § 2º e 249 do Regimento Interno da 
Câmara de Vereadores de Tunápolis, SC,
Considerando também o disposto no art. 53 da Lei Orgânica do Município de 
Tunápolis;
REQUEIRO, após ouvido o Plenário, seja enviado o presente Pedido de 
Informação ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando à Sua Excelência apresentar à 
esta Casa Legislativa o seguinte esclarecimento:
• Quais as razões ou justificativas para que a água esteja sendo fornecida 
pelo SAMAE nas condições precárias como a que aconteceu nos últimos 
dias em nosso Município, havendo inclusive imagens da água “barrenta” 
registradas nas redes sociais de munícipes, o que sugere que a mesma 
pode colocar em risco a saúde pública da população tunapolitana.
NESTES TERMOS,
PEDEM E ESPERAM DEFERIMENTO.
Tunápolis, SC, 07 de maio de 2020.
MARLEI BIEGER
 Vereadora