materia nº 2/2020

 
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
Ao
Plenário da Câmara De Vereadores Tunápolis – SC.
REQUERIMENTO 02/2020
Considerando o disposto no Decreto-Lei 201 de 27/02/1967 que dispõe 
sobre responsabilidades de Prefeitos e Vereadores, em seu Artigo 4º, Das infrações 
político-administrativas, inciso III;
Considerando o disposto nos arts. 4º, II, § 2º e 249 do Regimento Interno da 
Câmara de Vereadores de Tunápolis, SC,
Considerando também o disposto no art. 53 da Lei Orgânica do Município de 
Tunápolis;
REQUEIRO, após ouvido o Plenário, seja enviado o presente Pedido de 
Informação ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando à Sua Excelência apresentar à 
esta Casa Legislativa os seguintes esclarecimentos:
• Qual o valor total gasto com os serviços de perfuração do poço artesiano 
na ETA da cidade?
• Quais as razões deste poço no momento não estar em funcionamento?
NESTES TERMOS,
PEDEM E ESPERAM DEFERIMENTO.
Tunápolis, SC, 20 de maio de 2020.
GUSTAVO LAWISCH
 Vereador