materia nº 4/2020

 
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
Ao
Plenário da Câmara De Vereadores Tunápolis – SC.
REQUERIMENTO 04/2020
Considerando o disposto no Decreto-Lei 201 de 27/02/1967 que dispõe sobre 
responsabilidades de Prefeitos e Vereadores, em seu Artigo 4º, III;
Considerando o disposto nos arts. 4º, II, § 2º e 249 do Regimento Interno da 
Câmara de Vereadores de Tunápolis, SC;
Considerando o disposto no art. 53 da Lei Orgânica do Município de 
Tunápolis;
REQUEREMOS, após ouvido o Plenário, seja enviado o presente Pedido de 
Informação ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando à Sua Excelência apresentar à 
esta Casa Legislativa os seguintes esclarecimentos, em relação à aplicação da Lei 
Municipal nº 1.310, de 18 de maio de 2017, que “Dispõe sobre a troca de serviços a 
serem realizados em propriedades particulares pelo Município de Tunápolis - SC., por 
cascalhos necessários às obras e serviços públicos e contém outras providências.”
1. Quais os valores já pagos, por propriedade*, em troca de cascalho cedido 
pelo produtor rural?
2. Quais valores ainda restam a pagar, por propriedade*, em troca de 
cascalho cedido pelo produtor rural?
(*Apresentando a respectiva relação dos credores)
NESTES TERMOS,
PEDEM E ESPERAM DEFERIMENTO.
Tunápolis, SC, 10 de junho de 2020.
 INÁCIO THOMAS LEONARDO ANTONIO VOGT
Vereador Vereador
LOIVO ZOZ MARLEI BIEGER ALOÍSIO JOSÉ LEHMEN
 Vereador Vereadora Vereador