materia nº 9/2020

 
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
Ao
Plenário da Câmara De Vereadores Tunápolis – SC.
REQUERIMENTO 09/2020
Considerando o disposto no Decreto-Lei 201 de 27/02/1967 que dispõe 
sobre responsabilidades de Prefeitos e Vereadores, em seu Artigo 4º, III;
Considerando o disposto nos arts. 4º, II, § 2º e 249 do Regimento Interno da 
Câmara de Vereadores de Tunápolis, SC;
Considerando o disposto no art. 53 da Lei Orgânica do Município;
REQUEIRO, após ouvido o Plenário, seja enviado o presente Pedido de 
Informação ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando à Sua Excelência apresentar à 
esta Casa Legislativa os seguintes esclarecimentos:
1) Por qual motivo os veículos do transporte escolar do município tiveram 
que realizar as vistorias previstas para o segundo semestre, 
considerando que neste momento não está ocorrendo o transporte em 
função da suspensão das aulas como medida de prevenção ao COVID￾19, nem tampouco há qualquer previsão para o seu retorno, sendo que é 
possível que se providenciem as respectivas vistorias quando 
efetivamente retornarem às atividades. 
2) Em que data foi realizada e qual o valor que que o município pagou para 
a última vistoria de cada veículo de transporte escolar?
NESTES TERMOS,
PEDEM E ESPERAM DEFERIMENTO.
Tunápolis, SC, 13 de agosto de 2020.
ALOÍSIO JOSÉ LEHMEN
Vereador