materia nº 10/2020

 
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
Ao
Plenário da Câmara De Vereadores Tunápolis – SC.
REQUERIMENTO 10/2020
Considerando o disposto no Decreto-Lei 201 de 27/02/1967 que dispõe 
sobre responsabilidades de Prefeitos e Vereadores, em seu Artigo 4º, III;
Considerando o disposto nos arts. 4º, II, § 2º e 249 do Regimento Interno da 
Câmara de Vereadores de Tunápolis, SC;
Considerando o disposto no art. 53 da Lei Orgânica do Município;
Considerado que na Resposta ao Requerimento nº 03/2019, de autoria 
do Vereador que este subscreve, o Executivo informou através do Ofício nº 
261/2019, de 30 de setembro de 2019, que “a empresa Alver Klein Cessionária 
de bem imóvel do Poder Público Municipal não está cumprindo na totalidade o 
que preconiza o termo de Cessão Real de Uso firmado em 08 de outubro de 
2012. Outrossim, a empresa está sendo notificada por escrito da irregular 
situação, além de agenda de visita de comitiva à matriz da empresa no 
município de Guaraciaba no dia 07/10, próxima segunda-feira, para tratar da 
situação da filial da empresa no nosso município.”;
REQUEIRO: após ouvido o Plenário, seja enviado o presente Pedido de 
Informação ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando à Sua Excelência apresentar à 
esta Casa Legislativa os seguintes esclarecimentos:
1) Quais providências foram tomadas pelo Executivo desde a notificação e 
visita à empresa, conforme mencionado na resposta acima?
2) Qual foi a manifestação da empresa em relação aos fatos?
3) Como se encontra a situação relatada nos dias atuais?
NESTES TERMOS,
PEDEM E ESPERAM DEFERIMENTO.
Tunápolis, SC, 20 de agosto de 2020.
ALOÍSIO JOSÉ LEHMEN
Vereador