materia nº 12/2020

 
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
Ao
Plenário da Câmara De Vereadores Tunápolis – SC.
REQUERIMENTO 12/2020
Considerando o disposto no Decreto-Lei 201 de 27/02/1967 que dispõe sobre 
responsabilidades de Prefeitos e Vereadores, em seu Artigo 4º, III;
Considerando o disposto nos arts. 4º, II, § 2º e 249 do Regimento Interno da 
Câmara de Vereadores de Tunápolis, SC;
Considerando o disposto no art. 53 da Lei Orgânica do Município;
REQUEIRO, após ouvido o Plenário, seja enviado o presente Pedido de 
Informação ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando à Sua Excelência os seguintes 
esclarecimentos acerca do Programa “Energia Excelente, Produção Eficiente”, 
criado pela Lei nº 1.315/2017:
• Quantas e quais foram as empresas beneficiadas com o respectivo 
Programa até a data atual?
• Quantas e quais empresas se cadastraram e ainda não foram atendidas 
pelo Programa? 
NESTES TERMOS,
PEDEM E ESPERAM DEFERIMENTO.
Tunápolis, SC, 03 de setembro de 2020.
MARLEI BIEGER
 Vereadora