materia nº 13/2020

 
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
Ao
Plenário da Câmara De Vereadores Tunápolis – SC.
REQUERIMENTO 13/2020
Considerando o disposto no Decreto-Lei 201 de 27/02/1967 que dispõe sobre 
responsabilidades de Prefeitos e Vereadores, em seu Artigo 4º, III;
Considerando o disposto nos arts. 4º, II, § 2º e 249 do Regimento Interno da 
Câmara de Vereadores de Tunápolis, SC;
Considerando o disposto no art. 53 da Lei Orgânica do Município;
REQUEIRO, após ouvido o Plenário, seja enviado o presente Pedido de 
Informação ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando à Sua Excelência as seguintes 
providências:
• Apresente relatório, através da Secretaria de Agricultura, dos serviços de 
máquinas realizados nas propriedades rurais desde janeiro de 2017, 
discriminado por agricultor beneficiado;
• Apresente relatório informando o número de cargas de cascalho entregues por 
produtor rural, do período de 18/05/2017 até hoje, detalhando a data de retirada 
do material da propriedade do agricultor, relacionado ao valor do crédito com a 
cessão do cascalho conforme a Lei Municipal nº 1.131/2017;
• Apresente relatório discriminando serviços de máquinas realizados na 
modalidade “troca de cascalho”, com detalhamento do nome do produtor, 
serviços realizados, data da execução do servidor, relacionado com o crédito 
de cada produtor rural e o valor do serviço realizado;
• Apresente cópia das Portarias com designação de servidores municipais 
designados para a Comissão de Cascalho, desde janeiro de 2017. 
NESTES TERMOS,
PEDEM E ESPERAM DEFERIMENTO.
Tunápolis, SC, 10 de setembro de 2020.
MARLEI BIEGER
 Vereadora