materia nº 14/2020

 
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
Ao
Plenário da Câmara De Vereadores Tunápolis – SC.
REQUERIMENTO 14/2020
Considerando o disposto no Decreto-Lei 201 de 27/02/1967 que dispõe sobre 
responsabilidades de Prefeitos e Vereadores, em seu Artigo 4º, III;
Considerando o disposto nos arts. 4º, II, § 2º e 249 do Regimento Interno da 
Câmara de Vereadores de Tunápolis, SC;
Considerando o disposto no art. 53 da Lei Orgânica do Município;
REQUEIRO, após ouvido o Plenário, seja enviado o presente Pedido de 
Informação ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando à Sua Excelência as seguintes 
providências:
1. Relação dos bens imóveis adquiridos pelo Município desde o ano de 2017, 
contendo as seguintes especificações:
➢ Nome do vendedor da área, localização, destinação, laudos de avaliação, e 
qual o valor das respectivas aquisições.
2. Cópia das Portarias das Comissões de Avaliação de Imóveis Urbanos e 
Rurais desde o ano de 2017.
3. Cópia de todas as avaliações realizadas pela Comissão Municipal de Avaliação 
de Imóveis, cujo objeto eram aquisições de imóveis urbanos e rurais a serem 
realizadas pela municipalidade no ano de 2020.
4. Cópia integral do Processo de Compra Direta nº 096/2020, de 03/09/2020.
NESTES TERMOS,
PEDE E ESPERA DEFERIMENTO.
Tunápolis, SC, 17 de setembro de 2020.
MARLEI BIEGER
 Vereadora