materia nº 3/2019

Excelentíssimo Senhor Vereador Gilberto Lunkes
Presidente Da Câmara De Vereadores Tunápolis – SC.
REQUERIMENTO 03/2019
Senhor Presidente, 
Considerando o disposto no Decreto-Lei 201 de 27/02/1967 que dispõe 
sobre responsabilidades de Prefeitos e Vereadores, em seu Artigo 4º, Das 
infrações político-administrativas, inciso III;
Considerando o disposto nos arts. 4º, II, § 2º e 249 do Regimento Interno 
da Câmara de Vereadores de Tunápolis, SC,
Considerando também o disposto no art. 53 da Lei Orgânica do 
Município de Tunápolis;
REQUEIRO, após ouvido o Plenário, seja enviado o presente Pedido de 
Informação ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando à Sua Excelência, 
apresentar à esta Casa Legislativa as seguintes informações:
• Que seja explanado se a empresa ALVER KLEIN está cumprindo 
integralmente os requisitos impostos pela legislação municipal de 
incentivo ao desenvolvimento sócio econômico, nos termos do art. 
2º da Lei 1.355/2018, bem como do Termo de Concessão de Uso de 
Bem Público firmado com a referida empresa;
• Caso não esteja atendendo algum dos requisitos, conforme acima 
citado, seja relatado qual ou quais são e que medidas estão sendo 
tomadas em relação ao descumprimento, se ouver.
NESTES TERMOS,
PEDE E ESPERA DEFERIMENTO.
Tunápolis, SC, 12 de setembro de 2019.
ALOÍSIO LEHMEN
Vereador