materia nº 4/2018

EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR DONATO LAUSCHNER 
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES TUNÁPOLIS – SC.
REQUERIMENTO 04/2018
Senhor Presidente, 
Considerando o disposto no Decreto-Lei 201 de 27/02/1967 que dispõe 
sobre responsabilidades de Prefeitos e Vereadores, em seu Artigo 4º, Das 
infrações político-administrativas, inciso III;
Considerando o disposto nos arts. 4º, II, § 2º e 249 do Regimento 
Interno da Câmara de Vereadores de Tunápolis, SC,
Considerando também o disposto no art. 53 da Lei Orgânica do 
Município de Tunápolis;
REQUEIRO, após ouvido o Plenário, seja enviado o presente Pedido 
de Informação ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando à Sua Excelência, 
apresentar à esta Casa Legislativa as seguintes informações:
 Seja esclarecida a atual situação do serviço de transporte coletivo 
de passageiros no interior, informando se o mesmo está sendo 
executado e de que forma;
 Caso não esteja sendo oferecido o serviço, por quais razões e se há 
alguma expectativa de resolução do impasse, uma vez que há 
muitos munícipes residentes no interior que esperam e necessitam 
da implantação do transporte coletivo para poderem vir à cidade.
NESTES TERMOS,
PEDE E ESPERA DEFERIMENTO.
Tunápolis, SC, 06 de setembro de 2018.
MARLEI BIEGER
Vereadora