materia nº 5/2018

EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR DONATO LAUSCHNER 
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES TUNÁPOLIS – SC.
REQUERIMENTO 05/2018
Senhor Presidente, 
Considerando o disposto no Decreto-Lei 201 de 27/02/1967 que dispõe 
sobre responsabilidades de Prefeitos e Vereadores, em seu Artigo 4º, Das 
infrações político-administrativas, inciso III;
Considerando o disposto nos arts. 4º, II, § 2º e 249 do Regimento 
Interno da Câmara de Vereadores de Tunápolis, SC,
Considerando também o disposto no art. 53 da Lei Orgânica do 
Município de Tunápolis;
Tendo em vista a Indicação nº 25/2018, de 16/07/2018, apresentada 
pelo Vereador que esta subscreve, sugerindo a edição de decreto ou projeto de 
lei para regulamentação da lei federal nº 13.019/2014, REQUEIRO, após 
ouvido o Plenário, seja enviado o presente Pedido de Informação ao Senhor 
Prefeito Municipal, solicitando à Sua Excelência, apresentar à esta Casa 
Legislativa as seguintes informações:
 Seja esclarecido se o Executivo Municipal já tem alguma definição 
em relação aos repasses de recursos financeiros às entidades do 
Município, a partir do exercício de 2019, indicando também se há 
algum parâmetro ou critério na escolha das entidades a serem 
atendidas, e quais serão as prioridades no atendimento. 
NESTES TERMOS,
PEDE E ESPERA DEFERIMENTO.
Tunápolis, SC, 30 de novembro de 2018.
ALOÍSIO LEHMEN
Vereador