materia nº 5/2017

EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR ARNO MÜLLER
DIGNÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
TUNÁPOLIS – ESTADO DE SANTA CATARINA
REQUERIMENTO 05/2017
Senhor Presidente,
Considerando o dever de fiscalização que compete a cada Vereador;
Considerando o disposto no Decreto-Lei 201 de 27/02/1967 que dispõe 
sobre responsabilidades de Prefeitos e Vereadores; em seu Artigo 4º das 
infrações político-administrativas, inciso III, e também o disposto no Regimento 
Interno Art. 4º e na Lei Orgânica Art. 53,
REQUEIRO,
Após ouvido o Plenário, seja enviado expediente ao Senhor Prefeito 
Municipal, solicitando a Sua Excelência, apresentar à esta Casa Legislativa;
 A ata da reunião do Conselho de trânsito de Tunápolis na qual 
foi definida a aplicação de multas através do sistema de
vídeomonitoramento, por transgressões de trânsitos.
NESTES TERMOS
PEDIMOS DEFERIMENTO
Tunápolis, SC., 11 de dezembro de 2017
GUSTAVO LAWISCH
Vereador