materia nº 35/2021

INDICAÇÃO Nº 36/2021
O Vereador que esta subscreve indica, com amparo no art. 174 do Regimento Interno, 
requerendo a leitura e discussão em plenário, para que posteriormente seja encaminhado 
expediente ao Executivo Municipal, sugerindo: QUE O EXECUTIVO APRESENTE 
PROJETO DE LEI QUE VISE IMPLANTAR O PROJETO DE REGULARIZAÇÃO 
FUNDIÁRIA URBANA – REURB.
JUSTIFICATIVA
A Regularização Fundiária Urbana (REURB) foi instituída com o advento da 
lei 13.465/17 e tem como objetivo, como o próprio nome já diz, à incorporação dos núcleos 
urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
Muitas pessoas, em que pese possuírem moradia e estarem exercendo a sua posse, 
não detêm o título de propriedade por meras questões burocráticas e, somente a sua 
incorporação através dos instrumentos jurídicos, traz a inclusão desses núcleos humanos 
ao ordenamento territorial urbano, possibilitando a titulação de propriedade urbana e, por via 
de consequência, a dignidade da pessoa humana.
Não temos dúvida de que, com a adesão ao programa, diversos domicílios no nosso 
Município poderão vir a ser regularizados, o que além de possibilitar a titulação da 
propriedade, se revela igualmente apto a permitir a promoção do resgate da cidadania de 
inúmeras pessoas através da desburocratização e simplificação dos procedimentos da 
regularização fundiária urbana.
Posto isto, conclamamos os nobres vereadores a concederem apoio a Indicação, 
propondo ao Executivo, através da presente indicação, que apresente projeto de Lei que 
vise implantar o programa REURB no nosso município, por se tratar de matéria relevante 
visando incentivar e melhorar as condições de habitação dos Munícipes.
Câmara de Vereadores de Tunápolis, SC, 21 de Maio de 2021.
Proponentes:
ALOÍSIO JOSÉ LEHMEN
Vereador
FERNANDO WEISS
Vereador
LEANDRO BORTOLINI
Vereador
ELISABETH INÊS HEBERLE SCHERER
Vereadora
RENATO GLUITZ
Vereador