materia nº 2/2020

 
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
MOÇÃO N° 02/2020
MOÇÃO DE APELO
0s Vereadores que esta subscrevem, da Câmara de Vereadores de 
Tunápolis, apresentam MOÇÃO DE APELO, que solicitam seja encaminhada ao 
Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina e ao Excelentíssimo 
Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, com cópia para todos 
os Deputados Estaduais da Bancado Oeste, demandando que na pretendida 
Reforma da Previdência Estadual se dê tratamento igualitário à todos os 
integrantes da Segurança Pública do Estado de Santa Catarina, de modo que as 
regras de aposentadoria já previstas para os Policiais Militares sejam também 
estendidas às carreiras da Polícia Civil, Polícia Penal e IGP (Instituto Geral de 
Perícias).
A presente Moção de Apelo tem o objetivo de sensibilizar o Governo do 
Estado e demais autoridades e deputados da Assembleia Legislativa, para que 
assegurem tratamento igualitário entre todas as carreiras da Segurança Pública do 
Estado, e não somente às carreiras dos Policiais Militares, conforme Projeto de Lei da 
Reforma Previdenciária que tramita na Casa Legislativa do Estado de Santa Catarina.
Conforme informações prestadas por representantes da Polícia Civil a 
respeito da proposta de reforma da previdência estadual em andamento, não estão
sendo assegurado os mesmos direitos às carreiras da Polícia Civil, Polícia Penal e 
IGP (Instituto Geral de Perícias), em especial quanto aos termos salariais e 
previdenciários uma vez que, pelas informações trazidas, para estas três carreiras há 
previsão de se reduzir a pensão dos dependentes para 50% (cinquenta por cento) do 
valor, ao contrário do tratamento dispensado aos Policiais Militares que garante a 
integralidade, paridade e a pensão e 100% (cem por cento).
 
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
Vale destacar, por oportuno, que o Estado de Santa Catarina apresenta um 
dos melhores índices de avaliação no quesito segurança em todo o país, o que 
somente é possível mediante os esforços despendidos conjuntamente, por todas as 
carreiras integrantes da Segurança Pública Estadual, não somente a da Polícia Militar, 
pelo que o tratamento isonômico por parte dos governantes é o mínimo que se espera.
Desta forma, entendemos como justo que a paridade e a integralidade dos 
direitos e benefícios às carreiras mencionadas sejam adotadas na proposição da 
Reforma da Previdência Estadual, sem exceções e, diante das razões expostas, 
PROPOMOS:
Que, após lida e aprovada em Plenário, na forma regimental, seja a presente 
MOÇÃO DE APELO encaminhada ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa 
Catarina, Sr. Carlos Moisés da Silva, ao Excelentíssimo Senhor Deputado Júlio 
Garcia, Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, com cópia para 
todos os Deputados Estaduais da Bancado Oeste, para que tomem conhecimento, 
apelando que seja atendida a solicitação acima destacada, por se tratar de medida de 
grande relevância e interesse público, cujo atendimento se espera com urgência!
Tunápolis, Sala de Sessões, em 20 de fevereiro de 2020.
Vereadores Proponentes:
Aloísio Lehmen Arno Muller Flávio Albano Wendling 
 Gustavo Lawisch Inácio Thomas 
Leonardo Antonio Vogt Loivo Francisco Zoz Marlei Giehl Bieger