materia nº 5/2020

 
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
MOÇÃO N° 05/2020
MOÇÃO DE APELO
A Vereadora que esta subscreve, da Câmara de Vereadores de 
Tunápolis, apresenta MOÇÃO DE APELO, que solicita seja encaminhada ao 
Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina e ao Excelentíssimo 
Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, com cópia para todos 
os Deputados Estaduais da Bancado Oeste, demandando que as empresas de 
transporte terrestre de passageiros que estiverem sendo afetadas com as 
restrições impostas pelas medidas de enfrentamento ao COVID-19, sejam 
ISENTADAS do recolhimento do IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos 
Automotores.
A pandemia do novo coronavírus tem gerado uma série de impactos na vida 
dos catarinenses e nos serviços públicos e privados por todo o estado. Com a 
suspensão de grande parte das atividades, empresas têm recorrido à medidas que 
possam aliviar o prejuízo financeiro, como demissões e férias coletivas, por exemplo.
Nesse meio encontram-se as empresas de transporte terrestre de 
passageiros com sede em Santa Catarina, tais como: transporte coletivo interestadual 
e intermunicipal, empresas de turismo, transporte escolar, entre outras, que muito se 
valeriam desse importante auxílio - a isenção do IPVA - que viria para minimizar os 
custos da própria manutenção da atividade.
Assim, tem a presente Moção de Apelo o objetivo de sensibilizar o Governo 
do Estado e demais autoridades e deputados da Assembleia Legislativa, para que
apresentem e aprovem a proposição sugerida, possibilitando um alento às centenas 
de empresas que sofrem com as restrições impostas, podendo evitar ainda mais 
demissões no setor, e até o fechamento de muitas dessas empresas.
Diante das razões expostas, PROPONHO:
Que, após lida e aprovada em Plenário, na forma regimental, seja a presente 
MOÇÃO DE APELO encaminhada ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa
 
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
Catarina, Sr. Carlos Moisés da Silva, ao Excelentíssimo Senhor Deputado Júlio 
Garcia, Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, com cópia aos 
Deputados Estaduais da Bancado Oeste, para que tomem conhecimento, apelando 
que seja atendida a solicitação acima destacada, por se tratar de medida de grande 
relevância e interesse público, cujo atendimento se espera com urgência!
Tunápolis, Sala de Sessões, em 08 de maio de 2020.
MARLEI GIEHL BIEGER
Vereadora Proponente
Avalizado pelos Vereadores:
Arno Müller Aloísio José Lehmen Flávio Albano Wendling
Gilberto Lunkes Gustavo Lawisch Inácio Thomas
Leonardo Antônio Vogt Loivo Francisco Zoz