ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
MOÇÃO N° 14/2020
MOÇÃO DE APELO
O Vereador que esta subscreve, da Câmara de Vereadores de Tunápolis,
apresenta MOÇÃO DE APELO, que solicita seja encaminhada ao Excelentíssimo
Senhor LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES, Presidente do Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS), ao Senhor JOBSON DE PAIVA SILVEIRA SALES, Diretor de
Atendimento, à Senhora KATHIA MARIA MOREIRA BRAGA, Superintendente
Regional da Região Sul e ao Senhor FERNANDO GUSMÃO, Gerente da Agência de
São Miguel do Oeste/SC, versando sobre o seguinte:
A presente Moção de Apelo tem o intuito de manifestar apoio aos contribuintes
e segurados do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, do Município de
Tunápolis/SC e de toda a microrregião do Extremo Oeste Catarinense, tendo em vista
que não se pode tolerar a omissão de atendimento e informações relativas aos
benefícios previdenciários de auxílio-doença, em especial a falta de médico perito na
agência do INSS de São Miguel do Oeste.
Desde o início da pandemia de Covid-19, a agência do INSS de São Miguel do
Oeste/SC deixou de atender presencialmente os segurados, cancelando todas as
perícias médicas agendadas, estando até a presente data sem expectativa de retomar
os atendimentos.
Assim sendo, a presente MOÇÃO DE APELO demonstra os anseios da
população e requer providências aos responsáveis pela AGÊNCIA do INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE - INSS, solicitando
que os mesmos apresentem uma solução URGENTE para o grave problema da falta
de médico perito na Agência do INSS de São Miguel do Oeste/SC, uma vez que este
problema está causando sofrimento a centenas de beneficiários, que já desprovidos
de qualquer condição financeira têm de buscar a perícia em outros municípios, o que
agrava a situação de alguém que já está fragilizado e vulnerável em todos os sentidos.
Vale ressaltar, que a agência da previdência mais próxima que retomou os
atendimentos presenciais e está realizando perícias médicas, é a agência de
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Chapecó/SC, que fica a cerca de 160 Km do Município, tornando-se inviável o
deslocamento dos segurados até aquela municipalidade.
Como consequência, restam as reclamações e angústias dos segurados, que
não conseguem exercer suas atividades laborativas, bem como sequer são
submetidos a avaliação pericial, consequentemente afastando a possibilidade de
concessão dos benefícios de incapacidade.
Desse modo, considerando ser a previdência social um direito do cidadão,
requer-se uma solução em caráter de urgência, em face da gravidade do que vem
ocorrendo.
Diante das razões expostas, PROPONHO:
Que, após lida e aprovada em Plenário, na forma regimental, seja a presente MOÇÃO
DE APELO encaminhada às autoridades citadas no preâmbulo, apelando que sejam
atendidas as solicitações acima destacadas, para que se sensibilizem com este
APELO e envidem esforços em auxílio aos segurados do INSS do Extremo Oeste de
Santa Catarina, por ser a medida de máxima urgência e relevância que se impõe no
momento!
Tunápolis, Sala de Sessões, em 16 de dezembro de 2020.
GUSTAVO LAWISCH
Vereador Proponente
Avalizado pelos Vereadores:
Arno Müller Aloísio Lehmen Donato Lauschner
Gilberto Lunkes Inácio Thomas Leonardo Antônio Vogt
Loivo Francisco Zoz Marlei Giehl Bieger