materia nº 5/2019

MOÇÃO 05/2019
Moção de Apelo
 O Vereador abaixo assinado, cumpridas as formalidades regimentais e 
ouvido o Colendo Plenário, apresenta MOÇÃO DE APELO a ser encaminhada 
ao Presidente da Câmara dos Deputados, ao Presidente do Senado Federal e 
aos Parlamentares da Bancada Catarinense na Câmara dos Deputados e no 
Senado, nos seguintes termos:
Considerando que tramita no Congresso Nacional, a Proposta de Emenda 
à Constituição (PEC) nº 06/2019, de autoria do atual governo, que "modifica o 
sistema de previdência social, estabelece regras de transição e 
disposições transitórias, e dá outras providências." (Reforma da Previdência 
Social).
Considerando que essa PEC, se aprovada, penalizará a grande maioria 
da população brasileira, pois criará mecanismos drásticos que visam aumentar 
o tempo de contribuição para não ter perda no valor da remuneração da 
aposentadoria, idade mínima, desmonta a Seguridade Social garantida na 
Constituição Federal, o que praticamente inviabilizará obter a aposentadoria 
para grande parte da população, penalizando de forma mais dura, justamente 
aqueles que menos recebem, ficando explícito o massacre com os mais 
vulneráveis e o atendimento dos interesses do grande capital.
Considerando que a referida PEC extingue as regras atuais para 
trabalhadores e trabalhadoras do magistério, para todas as trabalhadoras de 
qualquer categoria, e para trabalhadores e trabalhadoras rurais. Essa PEC, se 
aprovada, determinará o fim da previdência pública e solidária.
Considerando que o atual Governo Federal fala em déficit da Previdência 
Social, o que, porém, é contestado por diversos especialistas e auditores, uma 
vez que o conjunto de impostos que atende a Seguridade Social na qual é 
atendida a Previdência Social é altamente superavitário, ainda mais, se 
efetivamente realizada a execução fiscal dos grandes devedores da previdência.
Pelo exposto:
“A CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS SC, APROVANDO 
PROPOSIÇÃO DO VEREADOR DONATO LAUSCHNER, MANIFESTA 
CONTRARIEDADE À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6/2019, 
QUE MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE 
REGRAS DE TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, DA FORMA COMO FOI APRESENTADA, E DEFENDE SUA 
REJEIÇÃO E ARQUIVAMENTO".
Tunápolis, Sala das Sessões, em 12 de Abril de 2019
DONATO LAUSCHNER
Vereador-Proponente