MOÇÃO N° 06/2019
MOÇÃO DE APELO
0s Vereadores que esta subscrevem, da Câmara de Vereadores de
Tunápolis, apresentam MOÇÃO DE APELO, que solicitam seja encaminhada ao
Governador do Estado de Santa Catarina, solicitando seja promovida a alteração
da legislação tributária estadual, a fim de garantir a isenção do ICMS aos
produtores de energia fotovoltaica, conforme já autorizada pelo CONFAZ, bem
como que estenda a benefício aos demais produtores de energias limpas.
CONSIDERANDO que o Brasil é composto por 24 Estados, além do
Distrito Federal, aos quais foi possibilitada a isenção do ICMS (Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços) para produtores de energia solar,
conforme diretrizes do Convênio ICMS 16/2015, do Conselho Nacional de
Política Fazendária;
CONSIDERANDO que, embora autorizados a conceder aludida isenção
pelo CONFAZ desde 01/07/2018, apenas os estados de Santa Catarina e Paraná
ainda não emitiram legislação específica acerca da matéria tributária da
dispensa do imposto;
CONSIDERANDO que o estado de Santa Catarina tem, atualmente,
cerca de 1.250 usinas para geração de energia solar com o perfil de micro ou
mini geração, sendo que no Brasil nosso Estado aponta em quarto lugar nesse
ranking, com o maior número de unidades, somente atrás de Minas Gerais, São
Paulo e Rio Grande do Sul;
CONSIDERANDO que a isenção de ICMS autorizada pelo CONFAZ
abrangerá todas as unidades consumidoras, familiar, industrial, comercial, rural,
de serviços e instituições públicas;
CONSIDERANDO que a Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico Sustentável de Santa Catarina, que incentiva investimentos em
energia limpa, há cerca de dois anos vem trabalhando para viabilizar essa
mudança na tributação do ICMS em nosso Estado;
CONSIDERANDO que a isenção do ICMS para produtores de energia
limpa demonstrará o interesse e o comprometimento do Governo do Estado em
acelerar e incentivar o uso da energia solar fotovoltaica;
CONSIDERANDO que a desoneração do ICMS pretendida irá
impulsionar o setor de geração de energia limpa, campo este estratégico para o
crescimento do Estado, colaborando com o desenvolvimento econômico e
promovendo novos investimentos privados na geração de emprego e renda nas
diferentes regiões de Santa Catarina;
Assim, diante das razões acima expostas, PROPOMOS:
Que, após lida e aprovada em Plenário, na forma regimental, seja a
presente MOÇÃO DE APELO encaminhada ao Excelentíssimo Governador do
Estado de Santa Catarina, Sr. Carlos Moisés da Silva, e ao Diretor Presidente
da CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina, Sr. Cleicio Poleto Martins,
para que tome conhecimento, apelando que seja atendida a solicitação acima
destacada, por se tratar de medida de grande relevância e interesse público, cujo
atendimento se espera com urgência!
Tunápolis, Sala de Sessões, em 17 de abril de 2019.
Vereadores Proponentes:
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Arno Müller Aloísio J. Lehmen Donato Lauschner
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Gilberto Lunkes Gustavo Lawisch Leonardo A. Vogt
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Inácio Thomas Loivo F. Zoz Marlei G. Bieger