MOÇÃO N° 08/2019
MOÇÃO DE APELO
0s Vereadores que esta subscrevem, da Câmara de Vereadores de
Tunápolis, SC, apresentam MOÇÃO DE APELO, que requerem seja
encaminhada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA,
solicitando seja dada prioridade à normatização que estabelece regras
sobre a comercialização de farinha de carnes fabricadas a partir do
processamento dos animais que morrem nas propriedades rurais.
CONSIDERANDO que em Santa Catarina, desde o ano de 2015, vige a
Lei nº 16.750/2015, que Dispõe sobre o procedimento para retirada de animais
mortos das propriedades rurais e sua adequada destinação, no Estado de Santa
Catarina;
CONSIDERANDO que o projeto-piloto de descarte de animais mortos nas
propriedades rurais já funciona em Santa Catarina - servindo, inclusive, de
modelo aos vizinhos estados do Paraná e Rio Grande do Sul - com apoio dos
órgãos municipais e estaduais, sendo que, em Santa Catarina, a empresa de
Reciclagem Animal – Cbrasa reaproveita os resíduos animais desde 2017, onde
o óleo retirado é revendido para produção de biocombustível e a farinha pode
ser usada como adubo;
CONSIDERANDO que a falta da regulamentação federal impede que a
empresa que atualmente promovia o recolhimento dos animais nas propriedades
tenha autorização para exportar a farinha desses animais e, com a receita
reduzida, torna inviável a continuidade do recolhimento;
CONSIDERANDO que a empresa privada, que faz o recolhimento de
bovinos e suínos mortos de propriedades rurais em 75 municípios do Oeste de
Santa Catarina, suspendeu as atividades no último dia 06 de maio e, por conta
da medida, os caminhões que fazem o transporte e as máquinas estão parados
e os funcionários receberam férias coletivas;
CONSIDERANDO que desde o início dos serviços prestados pela
empresa, 85 mil coletas foram feitas em cerca de 9 mil propriedades e a
paralisação preocupa produtores rurais, bem como os gestores dos Municípios
da região afetada, que precisam dar destinação correta para as carcaças;
CONSIDERANDO que o projeto resolveu um grande problema dos
municípios que aderiram à recolha, uma vez que, na maioria deles, antes era
necessário disponibilizar pelo menos uma retroescavadeira e um
servidor/operador exclusivamente para promover o enterro de animais que
diariamente morrem nas propriedades rurais e;
CONSIDERANDO que, com a recolha sendo promovida pela empresa,
gera-se uma estimável diminuição de custos à municipalidade, além de se evitar
a decomposição dos animais no solo, causando sua contaminação e, por
consequência, danos ao meio ambiente.
Assim, diante das razões acima expostas, PROPOMOS:
Que, após lida e aprovada em Plenário, na forma regimental, seja a
presente MOÇÃO DE APELO encaminhada à Excelentíssima Ministra da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sra. TEREZA CRISTINA CORRÊA DA
COSTA DIAS, ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina, Sr.
CARLOS MOISÉS DA SILVA, ao Digníssimo Secretário da Agricultura do Estado
de SC, Sr. RICARDO DE GOUVÊA, e aos Digníssimos Deputados Estaduais da
Bancada do Oeste junto à Assembleia Legislativa de Santa Catarina, para que
tomem conhecimento, apelando que seja atendida a solicitação acima
destacada, por se tratar de medida de grande relevância e interesse público, cujo
atendimento se espera com urgência!
Tunápolis, Sala de Sessões, em 09 de maio de 2019.
Vereadores Proponentes:
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Arno Müller Aloísio J. Lehmen Flávio A. Wendling
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Gilberto Lunkes Gustavo Lawisch Leonardo A. Vogt
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Inácio Thomas Loivo F. Zoz Marlei G. Bieger