materia nº 10/2019

 
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
MOÇÃO N° 10/2019 – DE APOIO
Os Vereadores que esta subscrevem, da Câmara de Vereadores de Tunápolis, SC, 
apresentam MOÇÃO DE APOIO, ao Projeto de Lei Estadual nº 165/2019, considerando que: 
O Estado de Santa Catarina é historicamente formado por pequenos municípios, 
tendo assim uma das melhores qualidades de vida do País , altos índices de alfabetização 
e grande aproximação da administração pública municipal com sua população, fatos estes 
que demonstram a boa gestão de recursos nestes municípios, apesar da dificuldade de 
arrecadação própria e dos injustos repasses federais ao Estado de Santa Catarina e por 
consequência aos Municípios.
Tramita na Assembleia Legislativa de Santa Catarina o Projeto de Lei nº 165/2019 
de autoria do Deputado Estadual Jerry Comper, que visa aumentar a parcela de repasse de 
recursos do ICMS aos pequenos municípios com população menor que 10 mil habitantes, o 
que viria a beneficiar 173 cidades com valor anual aproximado de R$ 900 mil para cada, 
representando um valor considerável para investimentos e melhorias em áreas importantes.
Ante o exposto acima, os Vereadores desta casa requerem que, após lida e aprovada 
em Plenário, na forma regimental, seja a presente MOÇÃO DE APOIO encaminhada ao 
Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina, Sr. Carlos Moisés da Silva, ao 
Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Sr. Júlio Garcia e aos Digníssimos 
Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, para que tomem 
conhecimento da demonstração pública de apoio dos Edis desta Casa Legislativa, à 
aprovação do PL nº 165/2019, que beneficia cidades catarinenses com até 10 mil habitantes, 
por se tratar de medida que visa justiça aos pequenos municípios proporcionando maior 
capacidade de investimento e melhorias na vida da população.
Tunápolis, Sala de Sessões, em 11 de outubro de 2019.
Vereadores Proponentes:
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Arno Müller Aloísio J. Lehmen Flávio A. Wendling
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Gilberto Lunkes Gustavo Lawisch Leonardo A. Vogt
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 Inácio Thomas Loivo F. Zoz