materia nº 15/2021

ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
MOÇÃO Nº 15/2021
MOÇÃO DE APELO
O Vereador que esta subscreve, da Câmara de Vereadores de 
Tunápolis, apresenta MOÇÃO DE APELO, que solicita seja encaminhada ao Exmo. 
Sr. Carlos Moisés da Silva – Governador do Estado de Santa Catarina e ao 
Secretário da Administração Prisional – Sr. Leandro Lima, a seguinte proposição:
CONSIDERANDO o gravíssimo déficit de servidores nos quadros do 
Departamento de Administração Prisional e os infortúnios graves que acometem a 
manutenção e boa gestão do sistema como um todo, com informações concretas 
da própria Secretaria de que todos os estabelecimentos penais necessitam de 
efetivo.
Ainda, tendo em vista a necessidade de efetivação de servidores para 
gerir e administrar as unidades prisionais, que hoje anda em total descompasso 
com o crescimento assustador da população carcerária, estimada em quase 24.000 
detentos, sendo apenas 2.627 policiais penais, restando a proporção de um agente 
para cada nove detentos.
Por sua vez, a Resolução nº 01, de 09 de março de 2009, do Conselho 
Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP, estabelece a proporção 
mínima de um agente para cada cinco presos e que hoje, em Santa Catarina, a 
proporção é quase o dobro, conforme exposto anteriormente.
Esse fato representa uma sobrecarga de trabalho gigantesca para os 
servidores ativos, comprometendo a qualidade do serviço prestado, a segurança e 
a incolumidade do sistema prisional, culminando no ápice de existirem unidades 
prisionais prontas para exercerem sua atividade-fim, impedidas pela falta de 
servidores para operacionalização do sistema.
Ademais, segundo informações da SAP (“se o quantitativo deficitário 
de operadores não for urgentemente e concomitantemente resolvido, pode-se 
afirmar que o Estado estará na iminência de enfrentar um sistema caótico e sem 
alternativas para o cumprimento das obrigações diárias [...]”.
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
Consigne-se que o concurso público para o provimento de vagas de 
Agente Penitenciário foi composto por seis fases, incluindo prova objetiva, prova de 
capacidade física, avaliação psicológica vocacionada, exame toxicológico, 
investigação social e o Curso de Formação Profissional, e que os 600 candidatos 
restantes foram aprovados em todas as fases.
Ademais, grande parte do pessoal lotado no Cargo de Policial Penal foi 
contratado através de processo seletivo para suprimento de vagas temporárias. 
Atualmente, os aprovados no concurso público supra-citado - os quais 
despenderam de incontáveis horas de dedicação e preparação - não vem sendo 
chamados a ocupação das vagas, mesmo já tendo vencido o prazo do seletivo, o 
que afronta diretamente nossa Legislação Maior.
Por fim, solicito a leitura e votação em plenário, com inclusão na Ordem 
do Dia da mesma sessão, nos termos do Art. 176, § 3º do Regimento Interno, sendo 
a presente MOÇÃO DE APELO encaminhada a autoridade citada no preâmbulo, 
para que se sensibilizem com este APELO a fim de realizar a convocação e inclusão 
dos 600 candidatos restantes aprovados no concurso para o provimento de vagas 
para Agente Penitenciário regido pelo edital nº 01/2019- SAP/SC.
Tunápolis/SC, 7 de Maio de 2021
Vereadores Proponentes:
ELISABETH INÊS HEBERLE SCHERER
Vereadora
ALOÍSIO JOSÉ LEHMEN
Vereador
FERNANDO WEISS
Vereador
LEANDRO BORTOLINI
Vereador
RENATO GLUITZ
Vereador
GUSTAVO LAWISCH
Vereador