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ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
MOÇÃO N° 25/2021
MOÇÃO DE REPÚDIO
O Vereador que esta subscreve, da Câmara de Vereadores de Tunápolis,
apresenta MOÇÃO DE REPÚDIO, que solicita seja encaminhada ao Presidente da
República, Excelentíssimo Sr. Jair Messias Bolsonaro, ao Governador do Estado de
Santa Catarina, Excelentíssimo Sr. Carlos Moisés, ao Presidente da ALESC,
Excelentíssimo Sr. Mauro de Nadal e aos Líderes da Bancada Catarinense da Câmara
dos Deputados e do Senado, diante da aprovação do aumento para o Fundo Especial
de Financiamento de Campanha (Fundão Eleitoral).
O Fundo Especial de Financiamento de Campanha – popular “Fundo
Eleitoral” – é um fundo destinado ao financiamento das campanhas eleitorais. Sendo
alimentado pelo Tesouro Nacional, ele é distribuído para que os partidos possam usálo.
O PLN 03/2021 aprovado nesta quinta-feira (15) pelo Congresso Nacional,
criou uma formula para o cálculo do montante a ser repassado ao fundo, que vai
passar de R$ 2 bilhões para R$ 5,7 bilhões. É notável que a LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) não reflete a necessidade do país, não garante requisitos de
transparência e faz uma quase triplicação dos recursos destinados ao Fundo Eleitoral.
Como representantes do povo, defendemos que os Partidos Políticos no
Brasil consigam realizar campanhas com valores menores dos quais se apresentaram
nas últimas eleições, em razão de que já recebem uma grande parcela de benefícios,
de modo que os próprios deveriam buscar as suas fontes de receitas, sobretudo com
aqueles que apoiam a sua ideologia.
Ainda, além de contribuir para um gasto desnecessário, é equivocado e é
desrespeitoso com as centenas de milhares de vidas perdidas diante a pandemia do
novo Corona Vírus e com investimentos que serão necessários para a recuperação
da economia brasileira, também prejudicando os Ministérios da Saúde, Educação e
Infraestrutura que perderão verbas com a aprovação do aumento do Fundo Eleitoral.
Diante das razões expostas, após lida e aprovada em Plenário, na forma
regimental, seja a presente MOÇÃO DE REPÚDIO encaminhada às autoridades
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
citadas no preâmbulo, na esperança de que o Presidente da República vete a
iniciativa.
Tunápolis-SC, em 22 de Julho de 2021.
ALOISIO JOSÉ LEHMEN FERNANDO WEISS
Vereador Proponente Vereador Proponente
Apoio:
NEIDE M. S. BAMBERG RENATO GLUITZ LEANDRO BORTOLINI
Vereadora Vereador Vereador
GUSTAVO LAWISCH VONEI P. DETERS ELTON EIDT
Vereador Vereador Vereador
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