ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
MOÇÃO N° 16/2021
MOÇÃO DE APELO
Os Vereadores que esta subscrevem, da Câmara de Vereadores de
Tunápolis-SC, apresentam MOÇÃO DE APELO, que solicita seja encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Eduardo de Oliveira Magalhães, Subsecretário da
Subsecretaria de Perícia Médica Federal, à Senhora Deise Simão Gomes,
Coordenadora-Geral da Perícia Médica Previdenciária, à Senhora Amariles Souza
Lima Nobre de Queiroz, Coordenadora-Geral da Perícia Médica de Natureza
Assistencial, Administrativa Trabalhista e Tributária, ao Senhor Darlan Wener Guedes
Silva, Coordenador-Geral de Avaliação da Perícia Médica, versando sobre o seguinte:
Presente Moção de Apelo tem o intuito de manifestar apoio aos contribuintes
e segurados do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, do Município de
Tunápolis/SC e de toda a microrregião do Extremo Oeste Catarinense, tendo em vista
que não se pode tolerar a falta de perito ou não realização de perícias na agência de
São Miguel do Oeste.
A não realização de perícias médicas tem se tornado um enorme transtorno
aos segurados da Previdência Social, os quais, já abatidos por alguma enfermidade,
tem que se deslocar até os Municípios de Pinhalzinho ou Chapecó na tentativa de
receber ou restabelecer um benefício previdenciário.
Como se não bastasse, a perícia médica naqueles municípios tem sido
agendada para realização em prazo superior a 120 dias, período em que o segurado
fica amplamente desamparado de um sistema de seguridade social que contribui
fielmente todos os meses.
Importante consignar que referida demanda teve origem no Sindicato dos
Trabalhadores Rurais do Município, através da Funcionária Janete Toillier, a qual
observou a dificuldade vivenciada pelos segurados em deslocarem-se para outros
municípios.
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CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
Consigne-se que recentemente foi dirigida a Presidência do Instituto nacional
de Seguro Social Moção pugnando o retorno das perícias, contudo, em ofício dirigido
a esta Casa Legislativa, recebemos a informação de que a responsabilidade sobre a
realização de perícia médica competia, desde 2019, a Subsecretaria de Perícia
Médica Federal, a qual ora se apela.
Assim sendo, a presente MOÇÃO DE APELO demonstra os anseios da
população e requer providências aos responsáveis pela AGÊNCIA do INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE - INSS, solicitando
que os mesmos apresentem uma solução URGENTE para o problema da falta de
peritos médicos.
Desse modo, considerando ser a previdência social um direito do cidadão,
a qual deveria facilitar o atendimento, requer-se uma solução em caráter de urgência,
em face da gravidade do que vem ocorrendo.
Por fim, solicito a leitura e votação em plenário, com inclusão na Ordem do
Dia da mesma sessão, nos termos do Art. 176, § 3º do Regimento Interno, sendo a
presente MOÇÃO DE APELO encaminhada às autoridades citadas no preâmbulo,
apelando que sejam atendidas as solicitações acima destacadas, para que se
sensibilizem com este APELO e envidem esforços para o retornar as pericias médicas
na agência de São Miguel do Oeste, por ser a medida de máxima urgência e
relevância que se impõe no momento!
Sem mais para o momento, reiteramos protestos de estima consideração e
apreço.
Tunápolis-SC, em 06 de Maio de 2021.
Vereadores Proponentes:
ALOÍSIO JOSÉ LEHMEN
Vereador
RENATO GLUITZ
Vereador
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CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
ELISABETH INÊS HEBERLE SCHERER
Vereadora
VOLNEI PAULO DETERS
Vereador
LEANDRO BORTOLINI
Vereador
FERNANDO WEISS
Vereador
GUSTAVO LAWISCH
Vereador
NEIDE SCHERER BAMBERG
Vereadora
ARNO MÜLLER
Vereador