materia nº 28/2021

MOÇÃO Nº 28/2021
O Vereador que esta subscreve, da Câmara de Vereadores de 
Tunápolis-SC, apresenta MOÇÃO DE APELO, que solicita seja encaminhada ao 
Presidente da ALESC, Excelentíssimo Sr. Mauro de Nadal apelando a 
priorização na tramitação e aprovação da Projeto de Lei 0319.0/2019.
Referido Projeto de Lei trata, em síntese, da isenção da taxas de 
prevenção contra sinistros para entidades de direito privado, de fins não 
econômicos, desde que estatutariamente sejam destinadas ao exercício de 
atividades, exclusivamente, nas seguintes áreas: assistência social, comunitária, 
cultural, desportiva, educacional, religiosa e de saúde.
Destaca-se o fato de que em abril de 2021, através da Moção de 
Apelo n. 17 esta Casa Legislativa apelou ao Estado de Santa Catarina que fosse 
estudada a possibilidade de isentar essas associações ou sociedades sem fins 
lucrativos da referida taxa de vistoria.
Sobreveio resposta, através do ofício n. 561/2021, firmado pelo 
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, citando a importante 
tramitação na ALESC do PL 0319.0/2019, que trata da matéria.
Destaca-se, novamente, que as entidades e associações estão sem 
movimentação financeira há mais de um ano e precisam renovar anualmente 
seus alvarás que tem um custo relativo alto só para os Bombeiros, fora os outros 
custos anuais, o que torna impossível neste momento arrecadar estes valores 
entre os seus associados.
Considerando isso é que apelamos aos Nobres Deputados, deem 
prioridade a tramitação e aprovação do Projeto de Lei 0319.0/2019, visto ser de 
extrema importância ao incentivo e desenvolvimento das sociedades no intuito 
também, de amenizar os enormes prejuízos causados pela Pandemia.
Finalmente, solicito a leitura e votação em plenário, sendo a presente 
MOÇÃO DE APELO encaminhada a autoridade citada no preâmbulo, para que 
se sensibilize com este APELO dando prioridade a urgência na tramitação do PL 
mencionado.
Tunápolis-SC, em 5 de Agosto de 2021.
Vereador Proponente:
ALOÍSIO JOSÉ LEHMEN
Vereador 
Apoio: 
FERNANDO WEISS
Vereador
 RENATO GLUITZ
Vereador
ELISABETH INÊS HEBERLE SCHERER
Vereadora
MARIA DE LOURDES 
FRAGOSO
Vereadora