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PROJETO DE LEI Nº 32, DE 27 DE AGOSTO DE 2021.
Autoriza a permissão de uso de equipamentos
e materiais por Entidades conforme especifica
e contém outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a permissão de uso de
equipamentos de um parque infantil para a Associação Cultural e Recreativa Raigão Baixo,
inscrita no CNPJ sob nº 83.027.433/0001-68.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a permissão de uso de postes
de concreto para a Associação Esportiva, Recreativa, Cultural 25 de Julho, inscrita no CNPJ
sob nº 070.649.519-59.
Art. 3º As permissões de uso de que tratam os artigos 1º e 2º da presente Lei, serão pelo
período de 05 (cinco) anos, podendo ser renovada por iguais períodos.
§ 1º As Entidades permissionárias somente poderão utilizar os bens objeto da permissão
exclusivamente para a consecução das finalidades ligadas às atividades previstas em seu
estatuto.
§ 2º A manutenção dos equipamentos caso houver necessidade serão por conta das
Entidades permissionárias, sendo responsáveis por eventuais danos decorrentes da
utilização dos mesmos.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tunápolis – SC, 27 de agosto de 2021.
Marino José Frey
Prefeito Municipal
MENSAGEM Nº. 27/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores e demais Edis.
Com nossos cordiais cumprimentos encaminhamos a V. Exa. e digníssimos Pares
dessa Colenda Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “Autoriza a permissão de uso de
equipamentos e materiais por Entidades conforme especifica e contém outras providências".
Pretendemos com o projeto ora encaminhado dar um destino aos equipamentos
objetos da permissão de uso, uma vez que o Município não está mais utilizando e
aproveitando os mesmos, evitando desta forma sua degradação e posterior desperdício
total.
Salientamos ainda que estamos anexando o cópia dos requerimentos das Entidades
solicitando estes equipamentos.
Sendo estas as justificativas que anexamos ao presente Projeto de Lei, solicitamos o
apoio para apreciação e posterior aprovação, reafirmando nesta oportunidade, protestos de
estima e apreço.
Tunápolis, SC, aos 27 de agosto de 2021.
Marino José Frey
Prefeito Municipal
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