materia nº 9/2021

 
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
Ao
Plenário da Câmara De Vereadores Tunápolis – SC.
REQUERIMENTO Nº 09/2021
Considerando o disposto no Decreto-Lei 201 de 27/02/1967 que dispõe sobre 
responsabilidades de Prefeitos e Vereadores, em seu Artigo 4º, III;
Considerando o disposto nos arts. 4º, II, § 2º e 249 do Regimento Interno da 
Câmara de Vereadores de Tunápolis, SC;
Considerando o disposto no art. 53 da Lei Orgânica do Município;
REQUEREMOS, após ouvido o Plenário, seja enviado o presente Pedido de 
Informação ao Senhor Prefeito Municipal de Tunápolis-SC, solicitando à Sua Excelência, 
apresentar à esta Casa Legislativa as seguintes informações:
1. Que seja explanado se a empresa TOP SERVICE INDUSTRIAL (TSI) está cumprindo 
integralmente os requisitos impostos pela legislação municipal de incentivo ao 
desenvolvimento sócio econômico, nos termos do art. 2º da Lei 1.355/2018, bem como 
do Termo de Concessão de Uso de Bem Público firmado com a referida empresa;
2. Caso não estejam atendendo algum dos requisitos, conforme acima citado, seja 
relatado qual ou quais são e que medidas estão sendo tomadas em relação ao 
descumprimento, se houver.
NESTES TERMOS,
PEDE E ESPERA DEFERIMENTO.
Câmara de Vereadores de Tunápolis-SC, 17 de Setembro de 2021.
 
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
LEANDRO BORTOLINI
Vereador
ALOISIO JOSÉ LEHMEN
Vereador
FERNANDO WEISS
Vereador
ELISABETH INÊS HEBERLE SCHERER
Vereadora
RENATO GLUITZ
Vereador
ALOÍSIO JOSÉ LEHMEN
Vereador
LEANDRO BORTOLINI
Vereador