materia nº 34/2021

 
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
MOÇÃO N° 34/2021
MOÇÃO DE APOIO
O Vereador que esta subscreve, cumpridas as formalidades regimentais, 
apresenta a presente MOÇÃO DE APOIO, que solicita seja encaminhada aos 
Deputados Estaduais integrantes da Comissão de Segurança Pública da Assembléia 
Legislativa de Santa Catarina, para que a proposta de reajuste salarial da segurança 
pública encaminhada pelo Governo do Estado a ALESC seja alterada com base na 
Proposta de Lei Complementar (PLC) do Reajuste Linear.
JUSTIFICATIVA
O Governo do Estado irá investir para a Policia Militar e o Corpo de 
Bombeiros Militar de Santa Catarina, mensalmente, o valor de R$ 241.698.439,00 
(duzentos e quarenta e um milhões, seiscentos e noventa e oito mil quatrocentos e 
trinta e nove reais), objetivando repor a defasagem salarial dos 24.117 (vinte e quatro 
mil cento e dezessete) servidores públicos que estão trabalhando há 8 (oito) aos sem 
qualquer reajuste salarial.
Segundo a proposta do Governo do Estado, grande parte do montante 
acima mencionado ficaria nas mãos de apenas 17% (dezessete por cento) do efetivo, 
caso a PLC do Reajuste Salarial Linear não seja aprovada pela Assembleia Legislativa 
de Santa Catarina.
Por outro lado, caso a PLC de Reajuste Salarial Linear seja aprovada, a 
quantia mensal de R$ 241.698.439,00 (duzentos e quarenta e um milhões seiscentos 
e noventa e oito mil quatrocentos e trinta e nove reais) será dividida de forma igualitária 
para todos os membros da PMSC e do CBMSC, beneficiando cerca de 20 (vinte) mil 
militares, com uma reposição salarial de R$ 2.138,61 (dois mil cento e trinta e oito 
reais com sessenta e um centavos) para cada agente público, o que representará um 
aumento no poder de compra destes servidores.
 
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
Ainda, tal discrepância dos maiores salários para os menores salários 
dentro das carreiras militares, fazendo jus a Lei Complementar Estadual n. 254/2003, 
a qual estabelece em seu Art. 27 que o maior salário do Sistema de Segurança Pública 
não poderá ser quatro vezes maior do que o menor salário. Além disso, o reajuste 
igualitário irá potencializar o consumo de bens e serviços dentro do Estado de Santa 
Catarina.
Diante do exposto, apresento e solicito que, após lida e aprovada em Plenário, 
seja encaminhada cópia desta MOÇÃO DE APOIO as autoridades supra 
mencionadas, para que a proposta de reajuste salarial de Segurança Pública 
(12/2021), encaminhada pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa de Santa 
Catarina, seja alterada com base na proposta de Lei Complementar (PLC) do reajuste 
Salarial Linear, nos termos da fundamentação. 
Tunápolis- SC, em 8 de Outubro de 2021.
LEANDRO BORTOLINI
Vereador Proponente
Apoio:
VOLNEI PAULO DETERS
Vereador
RENATO GLUITZ
Vereador
BLÁSIO DILL
Vereador
ALOÍSIO JOSÉ LEHMEN
Vereador
ARNO MÜLLER
Vereador
FERNANDO WEISS 
Vereador
GUSTAVO LAWISCH
Vereador
NEIDE SCHERER BAMBERG 
Vereadora