materia nº 37/2021

 
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
MOÇÃO N° 37/2021
MOÇÃO DE APOIO
A Vereadora que esta subscreve, cumpridas as formalidades regimentais, 
apresenta a presente MOÇÃO DE APOIO dirigida ao Presidente da Câmara dos 
Deputados, Deputado Arthur Lira e à Deputada e integrante da Comissão Especial 
Destinada a Proferir Parecer à Proposta de Emenda Constitucional 383/2017.
.
JUSTIFICATIVA
A presente moção manifesta apoio à Proposta de Emenda Constitucional no 
383/2017 que, diante da necessidade de garantir a continuidade de seu 
funcionamento e sem intercorrências de possíveis cortes de receitas orçamentárias, 
prevê a inclusão do e percentual não inferior a 1% (um por cento) da receita corrente 
líquida do respectivo exercício financeiro da União para aplicação no Sistema Único 
de Assistência Social.
Destaca-se o fato de que a Assistência Social é reconhecida pela Constituição 
Federal como direito do cidadão e dever do Estado e regulamentada pela LOAS 
(1993). Ainda, o Sistema Único de Assistência Social - SUAS é responsável pela 
gestão da assistência social, caracterizado pela articulação entre União, Estados, 
Municípios e Distrito Federal, de forma descentralizada e participativa, sendo 
responsável por operar a proteção social não contributiva de seguridade social no 
campo da assistência social.
É de extrema importância a manutenção da rede nacional de proteção 
constituída pelo Sistema Único de Assistência Social - SUAS e necessário a garantir 
a continuidade de seu funcionamento, sem intercorrências com possíveis cortes de 
receitas orçamentárias; 
 
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
Finalmente, a Proposta de Emenda à Constituição no 383/2017 prevê a 
inclusão na Constituição Federal de percentual não inferior a 1% (um por cento) da 
receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro da União para aplicação no 
Sistema Único de Assistência Social e a FECAM, Câmara Técnica e Coegemas, vem 
fortalecendo essa importante política pública em Santa Catarina.
Diante do exposto, apresento e solicito que, após lida e aprovada em Plenário, 
seja encaminhada cópia desta MOÇÃO DE APOIO a PEC n. 383/2017, ás autoridades 
citadas no preâmbulo, a fim de que aprovem a alteração a Constituição Federal para 
garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência 
Social - SUAS.
Tunápolis- SC, em 24 de Novembro de 2021.
ELISABETH INÊS HEBERLE SCHERER
Vereadora Proponente