ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
MOÇÃO N° 04/2022
MOÇÃO DE REPÚDIO
O Vereador que esta subscreve, da Câmara de Vereadores de Tunápolis, apresenta
MOÇÃO DE REPÚDIO, que solicita seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado de Santa Catarina, CARLOS MOISÉS DA SILVA, repudiando a
aprovação e sanção da Lei nº 18.319/2021 que o Governo do Estado enviou no final do ano
e que foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de SC, promovendo alterações
em normas tributárias as quais podem representar reajustes de preços no leite tipo longa
vida, desnatado, semidesnatado e integral.
De acordo com a matéria aprovada pelos deputados, essa mercadoria que
atualmente está inserida na cesta básica de alimentos, passará a ser tributada de 12% para
17% a partir de 1º de abril de 2022, ou seja, ICMS sob alíquota cheia. O alerta partiu da
Associação Catarinense de Supermercados (Acats) e pelas projeções preliminares feitas
pela entidade, esta mudança poderá representar um acréscimo muito superior a 13% ao
preço final pago atualmente pelos consumidores por esse tipo de mercadoria, dependendo
do produto e da precificação do supermercado revendedor.
Segundo a Entidade, este novo patamar mais alto para o leite poderá ter novos
reflexos por conta dos períodos de sazonalidades de safra e entressafra. Entre 2019 e 2021
foram registradas variações de até 40% no preço de compra dessa mercadoria pelo setor
supermercadista. Mas será que as consequências param por aí? O aumento no preço do
produto decorrente da elevação do imposto já é o bastante para diminuir o padrão de vida
do consumidor, pois restringe o poder de compra e de escolha de outras mercadorias.
Para defender as tarifas mais elevadas, argumentar-se-á que, sem elas, milhares
de trabalhadores perderão seus empregos. Que, além dos trabalhadores diretamente
empregados, há outros milhares que indiretamente também dependem da produção de leite
no estado. Entretanto, há uma evidente falha nesse raciocínio.
A economia de Santa Catarina não é formada exclusivamente por produtores de
leite. Ignora-se completamente que existem outros inúmeros ramos e atividades econômicas
que podem e são desempenhadas. Suponha-se que não haja o aumento do imposto e que,
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em decorrência disso, os produtores do estado não consigam se sustentar ante a
concorrência dos outros entes federativos.
O resultado será milhares de demissões e outros milhares de trabalhadores
indiretamente afetados. Sim, este é o efeito imediato mais perceptível. No entanto, outro
efeito imediato de não aumentar o ICMS será a manutenção do preço atual, ou seja, não
haverá um encarecimento de 13% ao consumidor.
Com esses 13% excedentes, é possível que haja investimentos e consumo da
população em outras áreas da economia. Ao restringir o acesso aos bens produzidos em
outros estados, o governo impede que as pessoas desenvolvam seus melhores talentos,
pois estão obrigadas a produzirem aquilo em que não são tão bons, afinal, não conseguem
se tornar competitivos por contra própria.
No fim, um aumento na alíquota do imposto com fins de proteger a produção
estadual não proporciona novos empregos, aumenta salários ou melhora o padrão de vida.
O resultado, ao contrário daquele propagado, é o empobrecimento geral da população, com
menores salários, menor poder de compra e escolha e menor produtividade geral.
DIANTE DAS RAZÕES, PROPONHO:
Que, após lida e aprovada em Plenário, na forma regimental, seja a presente
MOÇÃO DE REPUDIO encaminhada à autoridade citada no preâmbulo, REPUDIANDO
aprovação e sanção da Lei nº 18.319/2021.
Tunápolis-SC, em 25 de Fevereiro de 2022.
GUSTAVO LAWISCH
Vereador