materia nº 12/2022

INDICAÇÃO Nº 12/2022
O Vereador que esta subscreve indica, com amparo no art. 174 do Regimento Interno, 
requerendo a leitura e discussão em plenário, para que posteriormente seja encaminhado 
expediente ao Executivo Municipal, sugerindo: seja renovado o convênio com o site leis 
municipais;
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo trazer mais transparência e facilidade na 
consulta da legislação municipal.
Através da contratação do site LeisMunicipais.com.br, todos os munícipes, 
legisladores e servidores terão disponibilizado o arsenal de leis do município, trazendo uma 
consulta eficiente, garantindo o acesso à informação e mais transparência pública perante a 
sociedade.
Importante destacar que o site já havia sido contratado anteriormente, não sendo 
renovado o contrato a partir de 2017. Ressalta-se que atualmente a plataforma é a ferramenta 
mais eficaz de pesquisa de legislação do nosso município, contudo, sem a renovação do 
convênio não há a compilação de leis, o que torna dificultosa a consulta.
Cita-se o fato de que os servidores e munícipes ficam continuamente atualizados, 
através de notificações, sempre que uma nova Norma for publicada em seu município, 
disponibilizado no sistema Leis Municipais.
Diversas outras alternativas são postas à disposição do Município e da População, 
motivo pelo qual proponho ao Executivo, através da presente indicação, que contrate a 
plataforma Leis Municipais, por se tratar de matéria relevante visando a melhoraria dos serviços 
públicos e transparência.
Câmara de Vereadores de Tunápolis, SC, 11 de Março de 2022.
FERNANDO WEISS
Vereador proponente
Apoio:
ALOISIO JOSÉ LEHMEN
Vereador
ELISABETH INES HEBERLE SCHERER
Vereadora
LEANDRO BORTOLINI
Vereador
RENATO GLUITZ
Vereador