materia nº 9/2022

 
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
MOÇÃO Nº 09/2022
O Vereador que esta subscreve, da Câmara de Vereadores de Tunápolis￾SC, apresenta MOÇÃO DE APELO, que solicita seja encaminhada ao Presidente da 
ALESC, Excelentíssimo Sr. Moacir Sopelsa apelando a priorização na tramitação e 
aprovação da Projeto de Lei 0319.0/2019.
Referido Projeto de Lei trata, em síntese, da isenção das taxas de 
prevenção contra sinistros para entidades de direito privado, de fins não econômicos, 
desde que estatutariamente sejam destinadas ao exercício de atividades, 
exclusivamente, nas seguintes áreas: assistência social, comunitária, cultural, 
desportiva, educacional, religiosa e de saúde.
Destaca-se o fato de que em abril de 2021, através da Moção de Apelo n.
17 esta Casa Legislativa apelou ao Estado de Santa Catarina que fosse estudada a 
possibilidade de isentar essas associações ou sociedades sem fins lucrativos da 
referida taxa de vistoria.
Sobreveio resposta, através do ofício n. 561/2021, firmado pelo 
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, citando a importante tramitação na 
ALESC do PL 0319.0/2019, que trata da matéria.
Em Agosto de 2021, nova moção foi enviada, dessa vez Dirigida ao 
presidente da ALESC, pugnando pela Urgente análise do Projeto de Lei 0319.0/2019, 
não sendo recebido até o presente momento resposta.
Destaca-se, novamente, que as entidades e associações estão com 
baixíssima movimentação financeira e precisam renovar anualmente seus alvarás que 
tem um custo relativo alto só para os Bombeiros, fora os outros custos anuais, o que 
torna impossível neste momento arrecadar estes valores entre os seus associados.
Considerando isso é que apelamos aos Nobres Deputados, deem 
prioridade a tramitação e aprovação do Projeto de Lei 0319.0/2019, visto ser de 
extrema importância ao incentivo e desenvolvimento das associações no intuito 
também, de amenizar os enormes prejuízos causados pela Pandemia.
Finalmente, solicito a leitura e votação em plenário, sendo a presente 
 
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MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
MOÇÃO DE APELO encaminhada a autoridade citada no preâmbulo, para que se 
sensibilize com este APELO dando prioridade a urgência na tramitação do PL 
mencionado.
Tunápolis-SC, em 08 de Abril de 2022.
Vereador Proponente:
ALOÍSIO JOSÉ LEHMEN
Vereador 
Apoio: 
FERNANDO WEISS
Vereador
 RENATO GLUITZ
Vereador
ELISABETH INÊS HEBERLE SCHERER
Vereadora
LEANDRO BORTOLINI
Vereador