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ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO FINAL.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2022
Autoriza o chefe do poder executivo municipal a ausentar-se do país e da
outras providências.
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a ausentar-se do País, em gozo
de suas férias, no período compreendido entre os dias 1° de maio/2022 a 30 de
maio/2022, compreendendo o seguinte roteiro: Países da Europa, Região do Reino
Unido.
Art. 2º A autorização mencionada no artigo supra não causará nenhum
ônus ao Município, sendo toda e qualquer despesa custeada particularmente pelo
Prefeito Municipal.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis,
Em 18 de abril de 2022.
ALOISIO JOSÉ LEHMEN
Presidente
FERNANDO WEISS GUSTAVO LAWISCH
Membro Membro
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
MENSAGEM N. 03/2022
O referido projeto de Decreto Legislativo tem o objetivo de autorizar,
mediante aprovação em plenário que o Prefeito Municipal se ausente do país no
período de 1° de maio a 30 de maio de 2022, dentro do período de suas férias, ocasião
em que o mesmo estará em viagem à países da Europa, especialmente na região do
Reino Unido.
Tanto a Lei Orgânica Municipal quanto nosso Regimento Interno exigem a
aprovação legislativa nos casos de ausência do prefeito do país pelo período superior
a 15 dias, o que é o caso em apreço.
Consoante isso e observada a informação trazida pelo Exmo. Prefeito,
observado o trâmite previsto no Art. 27 do Regimento Interno, a Comissão apresentase o presente Projeto de Decreto com a finalidade de autorizar a ausência do Prefeito,
amparado pela Lei Orgânica e pelo Regimento desta Casa.
Diante do exposto, solicito aos Senhores Vereadores para que seja
aprovado o presente Projeto em regime de urgência.
Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis,
Em 18 de abril de 2022.
ALOISIO JOSÉ LEHMEN
Presidente
FERNANDO WEISS GUSTAVO LAWISCH
Membro Membro
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