materia nº 24/2021

 
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
 
MOÇÃO Nº. 24/2021
MOÇÃO DE APELO
 A Vereadora que esta subscreve, da Câmara de Vereadores de Tunápolis, 
apresenta a presente Moção de Apelo, que solicita ao Executivo Municipal seja criado o 
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM – no Âmbito do Município 
de Tunápolis SC.
Considerando que o município de Tunápolis ainda não possui Conselho Municipal 
Dos direitos da Mulher, e a criação deste, visa constituir uma efetiva rede de apoio à 
mulher e fomentar a articulação de políticas públicas e ações relacionadas a melhoria da 
qualidade de vida, a proteção e defesa aos direitos das mulheres e efetiva participação 
na sociedade;
Considerando que ao Longo da história, as mulheres foram furtadas da 
participação efetiva nos movimentos de transformação social e hoje, embora muito já 
tenham avançado, conquistando respeito em alguns segmentos na estrutura social e 
participação nas decisões políticas, ocupando cargos e funções de liderança em 
instituições públicas ou privadas, ainda se sente em muitas situações a necessidade de 
encorajar as mulheres, dinamizar e ampliar o espaço de participação.
Considerando que o Conselho propiciará a organização e a conscientização para 
a necessidade de políticas públicas que visam a valorização e inclusão da mulher na 
participação e no exercício pleno da cidadania, sendo um espaço de debate de vivencias 
das mulheres bem como uma oportunidade para sugerir medidas que visam o 
estabelecimento de ações para a igualdade, equidade e fortalecimento das políticas
voltadas para a mulher, contribuindo para construir um mundo menos desigual e mais 
fraterno.
 Considerando o exposto, pelo alcance social da matéria, e dada a importância do 
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, solicito que, após cumpridas as formalidades 
regimentais e aprovada em Plenário, seja a presente MOÇÃO DE APELO encaminhada 
ao Senhor Prefeito Municipal, Marino Frey, no intuito que atenda o pedido e encaminhe 
 
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
a está casa legislativa, para apreciação, proposta de criação do Conselho Municipal 
dos Direitos da Mulher – COMDIM – no Âmbito do Município de Tunápolis SC e 
Contem Outras Providências, cujo modelo de Projeto de Lei já segue estruturado, 
anexo a está proposição.
Tunápolis, Sala de Sessões, em 18 de junho de 2021
ANGELITA T. S. BOURSCHEID
Vereadora Proponente