texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO DE LEI N° 02/2022
Institui a obrigatoriedade da transmissão das
audiências públicas do poder executivo de
Tunápolis-SC e de outras providências.
Art. 1°. Esta lei institui a obrigatoriedade da transmissão em tempo real, por
meio digital-internet, das Audiências Públicas do Poder Executivo de Tunápolis, como
mecanismo de participação popular na gestão da Administração Pública.
Art. 2°. A transmissão virtual poderá ser feita através do site oficial, ou página
oficial do órgão promotor.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.
Câmara de Vereadores de Tunápolis-SC, 13 de junho de 2022.
JÉSSICA ANSCHAU GEBERT
Jovem Vereadora
MENSAGEM
Encaminho aos demais colegas jovens vereadores a seguinte proposição:
‘’institui a obrigatoriedade da transmissão das audiências públicas do poder executivo
de Tunápolis-SC e de outras providências”.
A audiência pública é um mecanismo importante de participação social. Por
meio destas reuniões, os cidadãos e a sociedade civil podem contribuir para que os
assuntos de interesse público e coletivo sejam priorizados, assegurados e
respeitados. Destacando que o objetivo das audiências públicas é assegurar que os
direitos previstos na Constituição e nas leis sejam colocados em prática e também o
poder executivo municipal estar apresentando a questão do orçamento.
A referida proposição se justifica pela importância de estar sendo transmitido
as audiências públicas, visto que possibilita a maior participação de cidadãos, além
do fato que após transmitida a audiência permanece gravada e disponível,
possibilitando que o munícipe que não conseguiu acompanhar pessoalmente, em
decorrência do horário não acessível ou até mesmo por estar trabalhando neste turno,
possa estar vindo a assistir em momento posterior.
Além do mais, a transmissão da audiência pública vem de encontro com a
transparência e publicidade dos atos públicos.
Sendo estas as justificativas, peço apoio aos demais colegas jovens
vereadores para aprovação desta proposição.
Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis, 17 de junho de 2022.
JÉSSICA ANSCHAU GEBERT
Jovem Vereadora
open original →