materia nº 5/2021

PROJETO DE LEI N 05, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021.
Inclui área, ampliando o perímetro Urbano 
do Município de Tunápolis e contém outras 
providencias.
Art. 1o Fica incluída no Perímetro Urbano de Tunápolis, de uma área total de 3.962,62 m², 
provenientes da matrícula 17.418, de propriedade de Jorge Vollmer, na Linha Pitangueira, no 
Município de Tunápolis.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta do orçamento 
vigente no atual exercício.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revoga a Lei 1452, de 02 de dezembro de 2020.
Tunápolis, aos 15 de fevereiro de 2021.
Marino José Frey
Prefeito Municipal
MENSAGEM 05/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores e demais Edis.
Tenho a honra de encaminhar para deliberação desta Câmara de Vereadores o 
Projeto de Lei que " Dispõe sobre inclusão de área, ampliando o Perímetro Urbano do 
Município de Tunápolis e contém outras providências".
A inclusão da referida área descrita no projeto de Lei ora encaminhado visa atender a 
solicitação do proprietário para viabilizar o desmembramento em lotes adjacentes à via 
pública, o que é de suma importância para o desenvolvimento urbanístico do Município, 
razão pela qual também acreditamos que não haverá nenhum óbice por parte do poder 
legislativo para aprovação da proposição encaminhada.
Salientamos também que esta mesma proposição já foi encaminhada no ano anterior 
precisando ser alterada conforme sugestões do Cartório de Registro de Imóveis, sendo que 
essas alterações serão esclarecidas por servidor municipal presente na sessão do 15 de 
fevereiro para maiores esclarecimentos, solicitando ainda o projeto seja analisado em 
regime de urgência.
Expostas as razões determinantes da minha iniciativa, renovo a Vossa Excelência os 
protestos de minha alta estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tunápolis, em 15 de fevereiro de 2021.
Marino José Frey
Prefeito Municipal