ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
MOÇÃO N° 18/2022
MOÇÃO DE APELO
O Vereador que esta subscreve, da Câmara de Vereadores de Tunápolis-SC,
apresenta MOÇÃO DE APELO que solicita seja encaminhada ao Excelentíssimo
Senhor JAIR MESSIAS BOLSONARO, Presidente da República; ao Senhor VICTOR
GODOY VEIGA, Ministro da Educação; ao Excelentíssimo Senhor Deputado
ARTHUR LIRA, Presidente da Câmara dos Deputados; ao Senhor Deputado Federal
PEDRO UCZAI, Presidente da Comissão de Legislação Participativa; ao Senhor
Deputado Federal KIM PATROCA KATAGUIRI, Presidente da Comissão de
Educação; ao Excelentíssimo Senhor Deputado MOACIR SOPELSA, Presidente da
Assembleia Legislativa de Santa Catarina; e à Senhora Deputada Estadual LUCIANE
CARMINATTI, Presidenta da Comissão de Educação, Cultura e Desporto da ALESC,
apelando PARA QUE SEJA IMPLANTADO UM CAMPUS DA UNIVERSIDADE
FEDERAL DA FRONTEIRA SUL – UFFS NO EXTREMO-OESTE DE SANTA
CATARINA, PREFERENCIALMENTE EM SÃO MIGUEL DO OESTE.
O acesso à educação está garantido e é reconhecido na Constituição Federal
de 1988 como um direito social, um serviço público de dever do Estado.
Considerando que o Art. 208, inciso V, da Constituição Federal de 1988,
determina que o dever do Estado com a educação superior será efetivado mediante a
garantia de “acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação
artística, segundo a capacidade de cada um”.
Considerando que na nossa estrutura social a educação superior é
indispensável na formação técnica para o mercado de trabalho, bem como, na
formação política dos indivíduos que buscam o conhecimento.
Em busca de tornar realidade o sonho de muitos jovens do Extremo-Oeste, foi
constituído em 2005 o Movimento Pró-Universidade Federal, com o intuito de trazer
um campus de ensino superior para São Miguel do Oeste.
A luta pelo campus da Universidade Federal se estendeu para toda a região
“Fronteira Sul”, envolvendo movimentos sociais, pastorais, órgãos públicos,
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estudantes, vereadores, deputados e a população em geral, que participaram
ativamente de debates, audiências públicas, reuniões, inclusive com manifestações.
Dentre as atividades realizadas estão: reunião com os Prefeitos e Deputados
do Extremo Oeste, em São Miguel do Oeste em 2014; Audiência Pública na Câmara
de Vereadores de São Miguel do Oeste, em 27 de junho de 2013; Reunião com
entrega do Pré-projeto para o então vice-reitor Antonio Andrioli; Reunião no Ministério
da Educação em Brasília para reivindicar a expansão do campus, em 2014, Entrega
e apresentação do projeto técnico, em Chapecó-2014.
Considerando que durante o processo de luta para constituição do campus se
confirmou a vinda da Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS), com a instalação
da sede em Chapecó-SC. O Movimento Pró-Universidade Federal apoiou a
instalação, diante do acordo de expansão para outras regiões, inclusive para um
campus no Extremo-Oeste de Santa Catarina. No dia 27 de junho de 2022 aconteceu
na Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste/SC uma audiência pública para
tratar da expansão de um campus da Universidade Federal da Fronteira Sul para o
município.
Durante a audiência pública foi unânime a vontade e a necessidade da
Universidade Federal em São Miguel do Oeste, uma vez que trará o acesso à
educação superior para os jovens e todas as pessoas que queiram estudar em um
local mais próximo de suas casas, garantindo que os jovens não precisem migrar para
grandes centros para ter acesso à educação
A instalação de um campus da UFFS contribuirá para o desenvolvimento da
região em todas as perspectivas, com mais oportunidade de trabalho, permanência
dos jovens na região, ampliação da qualificação das pessoas, desenvolvimento
econômico-social-ambiental e a disponibilização de suporte científico e tecnológico
com dinamização da região.
Estamos certos que uma Universidade com as características da UFFS
promove e eleva a região, oportuniza a ampliação do repertório e das oportunidades
culturais, as quais a população da região tem direito, pode e almeja ter acesso.
Também possibilita o fortalecimento da educação básica, já que oportuniza a
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formação inicial e continuada de professores em todas as áreas, com cursos
superiores de boa qualidade e de forma pública e gratuita.
Diante do exposto, apelamos e conclamamos que se junte a nós na luta pela
implantação de um campus da Universidade Federal Fronteira Sul (UFFS) no
Extremo-Oeste de Santa Catarina, preferencialmente em São Miguel do Oeste.
Tunápolis, em 20 de Julho de 2022.
Volnei Paulo Deters
Vereador
Apoio:
Aloísio José Lehmen Arno Müller
Vereador Vereador
Elisabeth Inês Heberle Scherer Fernando Weiss
Vereadora Vereador
Gustavo Lawisch Leandro Bortolini
Vereador Vereador
Neide Maria Scherer Bamberg Renato Gluitz
Vereadora Vereador