materia nº 3/2022

 
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
Ao
Plenário da Câmara De Vereadores Tunápolis – SC.
REQUERIMENTO Nº 03/2022
Considerando o disposto no Decreto-Lei 201 de 27/02/1967 que dispõe sobre 
responsabilidades de Prefeitos e Vereadores, em seu Artigo 4º, III;
Considerando o disposto nos arts. 4º, II, § 2º e 249 do Regimento Interno da 
Câmara de Vereadores de Tunápolis, SC;
Considerando o disposto no art. 53 da Lei Orgânica do Município;
REQUEREMOS, após ouvido o Plenário, seja enviado o presente Pedido de 
Informações ao Senhor Prefeito Municipal de Tunápolis-SC, solicitando à Sua Excelência 
apresentar à esta Casa Legislativa, cópia dos seguintes documentos, relativo à Licitação 
Tomada de Preços n° 13/2021, contrato administrativo n° 133/2021, que tem como objeto 
“contratação, sob regime de empreitada por preço global, de empresa para 
construção de mureta com cerca na creche municipal Renilda Spies, conforme 
projetos, memorial descritivo e orçamento”:
- Todas as notas fiscais de pagamentos;
- Boletim de medições de engenheiro responsável da obra;
- Comprovantes de liquidação;
- Comprovantes de pagamento.
Solicitamos também que seja respondido se foi efetuado algum pagamento 
antecipado da obra, ou seja, valor a mais que os boletins de medições de cada etapa, 
justificando o motivo.
Sendo o que se apresentamos para o momento, reiteramos protestos de 
elevada estima e consideração, aguardando a resposta ao requerimento e colocando-nos 
a disposição para dirimir quaisquer dúvidas ou esclarecimentos que ainda se fizerem 
necessários. 
Câmara de Vereadores de Tunápolis-SC, 28 de julho de 2022. 
 
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
 
ARNO MULLER
Vereador
GUSTAVO LAWISCH
Vereador
NEIDE SCHERER BAMBERG
Vereadora 
VOLNEI PAULO DETERS 
Vereador