materia nº 8/2021

PROJETO DE LEI Nº 08, DE 02 DE MARÇO DE 2021.
Aprova o Plano Municipal de Turismo de 
Tunápolis, e contém outras providências.
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Turismo do Município de Tunápolis, constante no 
Anexo Único, parte integrante desta Lei, sendo instituído desta forma como instrumento de 
planejamento de políticas públicas de turismo, que objetiva estabelecer os projetos, 
programas e ações de curto, médio e longo prazo, capazes de criar condições favoráveis ao 
desenvolvimento do turismo, qualificando a atividade econômica do município e região.
Art. 2º O Plano Municipal de Turismo propõe objetivos, metas e diretrizes para o 
desenvolvimento da atividade turística, visando a melhoria da qualidade de vida do 
Munícipe, resultando em um documento com informações do cenário atual, identificando 
suas oportunidades e seus limites, definindo estratégias e ações.
Art. 3º O Plano Municipal de Turismo, terá uma revisão anual, iniciando em 2021, com 
participação de entidades, empresários, representantes do poder executivo e legislativo, 
conselho do turismo, líderes comunitários, entre outras lideranças, para ampliação das 
ações.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data sua publicação.
Tunápolis – SC, 02 de março de 2021.
Marino José Frey
Prefeito Municipal.
MENSAGEM Nº 07/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, de Vereadores, e demais Edis.
Com nossos cordiais cumprimentos encaminhamos a V. Exa. e digníssimos Pares 
dessa R. Casa Legislativa, o anexo Projeto de Lei que Aprova o Plano Municipal de Turismo, e 
contém outras providências, cujo texto dispõe sobre o planejamento das políticas públicas de 
turismo de Tunápolis, e objetiva estabelecer as ações de curto, médio e longo prazo, capazes 
de criar condições favoráveis ao desenvolvimento do turismo, qualificando a atividade 
econômica do município e região.
O Plano Municipal de Turismo, começou a ser construído em abril de 2019 e 
concluído no mês de dezembro do ano de 2020, sob a coordenação do Departamento de 
Turismo, em parceria com o SEBRAE, através de seminários públicos no qual participaram 
representantes da sociedade civil organizada e representantes governamentais.
O objetivo principal é a edição de uma norma que estabeleça de forma mais ampla a 
Política do Município a ser adotada para o desenvolvimento da atividade turística, 
estabelecendo os objetivos e as diretrizes que deverão ser seguidos.
Considerando ainda que a aprovação da Lei do PMT é uma exigência para manter o 
município dentro do Plano de Regionalização do Turismo, esperamos que o Projeto de Lei 
que ora submetemos à apreciação de Vossas Excelências, seja analisado e aprovado pelos 
nobres edis desta colenda casa Legislativa, aproveitando o ensejo para renovar protestos de 
elevada estima e consideração.
Tunápolis – SC, em 02 de março de 2021.
Marino José Frey
Prefeito Municipal.