materia nº 9/2021

 
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
PROJETO DE LEI Nº 09/2021, DO LEGISLATIVO
Dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, 
cachimbos, narguilés ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado 
ou não do tabaco, em praças públicas e parques na Cidade de 
Tunápolis-SC, e dá outras providências. 
Art. 1º Fica proibido o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, 
narguilés ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em praças 
públicas e parques na Cidade de Tunápolis-SC. 
Parágrafo único. Nos locais de que trata este artigo deverá ser afixada placa, na 
forma e nas dimensões estabelecidas na regulamentação desta Lei, em que conste o 
aviso de que ali é proibido fumar, as sanções aplicáveis e os telefones dos órgãos de 
fiscalização.
Art. 2º Os infratores desta Lei sujeitar-se-ão à:
I- Admoestação verbal;
II- Multa de R$ 100,00 (cem reais).
Parágrafo primeiro: o disposto no inciso II poderá ser aplicado em dobro na 
reincidência, devendo este valor ser reajustado anualmente pela variação do Índice de 
Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, sendo que, no caso de extinção deste índice, será 
adotado outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da 
moeda. 
Parágrafo segundo: Para os efeitos de aplicação da multa prevista neste artigo 
consideram-se infratores os fumantes em ato flagrante, podendo ser fiscalizado e 
autuado através das imagens de videomonitoramento.
Parágrafo terceiro: O controle será efetuado pelo Município através da Vigilância 
Sanitária, cabendo a todos os munícipes sua fiscalização.
 
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MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
Art. 3º O Poder Executivo Municipal promoverá campanha de conscientização 
visando ao cumprimento das finalidades desta lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis-SC.
Em 05 de Março de 2021.
 FERNANDO WEISS ALOÍSIO JOSÉ LEHMEN 
 Vereador Proponente Vereador Proponente 
ELISABETH INÊS HEBERLE SCHERER
 Vereador Proponente 
 LEANDRO BORTOLINI RENATO GLUITZ
 Vereador Proponente Vereador Proponente
 
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MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
MENSAGEM Nº 04/2021, DO LEGISLATIVO.
Com nossos cordiais cumprimentos encaminhamos aos digníssimos Pares desta 
Casa Legislativa o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, 
cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou de qualquer outro produto fumígeno, 
derivado ou não do tabaco, em praças públicas e parques na Cidade de Tunápolis-SC”.
O projeto de lei visa combater principalmente o tabagismo passivo, que é a 
exposição à fumaça exalada pelos fumantes durante a queima de produtos de tabaco. 
A exposição à fumaça gerada por ele está relacionado ao desenvolvimento de doenças 
a agravos à saúde, mesmo de quem não fuma. 
Referido Projeto foi indicação da Jovem Vereadora Sarah Luíza Mombach, a qual 
considerou que “a Praça Municipal, assim como outros espaços públicos e ao ar livre do 
município devem ser destinados ao lazer e prática de atividades físicas. Contudo verifica￾se que, atualmente, essa área vem sendo frequentada por um grande público fumante, 
o que impede que outras pessoas usufruam do local livremente para as atividades a que 
é destinado”.
Além disso, sabe-se que os perigos do cigarro vão além do fumante ativo, 
sendo que qualquer indivíduo, inalando a fumaça, corre sérios riscos de saúde, podendo 
desenvolver problemas respiratórios e cardíacos, como também câncer de pulmão.
De acordo com dados da OPAS (Organização Pan-Americana da Saúde), 
a cada ano, 65 mil crianças morrem de doenças atribuíveis ao fumo passivo. E dados 
como esse nos mostram que devemos ter o cuidado redobrado, visto que o maior público 
frequentando a praça atualmente são crianças e adolescentes, usufruindo do parque e
academia ao ar livre como forma de lazer. Esses indivíduos estão em plena fase de 
desenvolvimento, portanto, além de inalar a fumaça prejudicial ao seu organismo, são 
facilmente influenciáveis por atitudes e comportamentos alheios.
 
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MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
Sendo estas as justificativas que anexamos ao presente Projeto de Lei, 
solicitamos o apoio dos colegas Edis para apreciação para posterior aprovação, 
reafirmando nesta oportunidade, protestos de estima e apreço.
Tunápolis-SC, 05 de Março de 2021.
Atenciosamente,
 
 FERNANDO WEISS ALOÍSIO JOSÉ LEHMEN 
 Vereador Proponente Vereador Proponente 
ELISABETH INÊS HEBERLE SCHERER
 Vereador Proponente 
 LEANDRO BORTOLINI RENATO GLUITZ
 Vereador Proponente Vereador Proponente