ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
MOÇÃO N° 22/2022
MOÇÃO DE REPÚDIO
O Vereador que esta subscreve, da Câmara de Vereadores de Tunápolis-SC,
apresenta MOÇÃO DE REPÚDIO, que solicita seja encaminhada ao Excelentíssimo
Senhor JOSÉ CARLOS OLIVEIRA, Ministro do Trabalho e Previdência, ao
Excelentíssimo Senhor GUILHERME SERRANO, Presidente do Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS), à Senhora KATHIA MARIA MOREIRA BRAGA,
Superintendente Regional da Região Sul e ao Senhor FERNANDO GUSMÃO,
Gerente da Agência de São Miguel do Oeste/SC, em razão da falta de atendimento
pericial na Agência de São Miguel do Oeste.
A não realização de perícias médicas vem causado um enorme transtorno
aos segurados da Previdência Social atendidos pela Agência de São Miguel do Oeste,
os quais, já abatidos por alguma enfermidade, tem de aguardar de 5 a 8 meses pela
realização da perícia médica.
Importante consignar que referida demanda teve origem no Sindicato dos
Trabalhadores Rurais do Município, através da Funcionária Janete Toillier, a qual
observou a dificuldade vivenciada pelos segurados, tanto pela longa espera quanto
pela dificuldade em deslocarem-se para outros municípios como Chapecó.
Esses enfermos dificilmente possuem condições físicas ou mentais de
percorrer tamanha distância, tendo despesas altas na contratação de alguém que as
desloque até Chapecó, sendo ainda, por vezes, a perícia remarcada.
Frente a isso, esse pedido é em detrimento aos direitos sociais à seguridade
e da dignidade da nossa população, justamente quando nossos cidadãos mais
precisam de amparo, isto é, na doença, quando se frustra a percepção de auxílio
incapacidade, causando inúmeros prejuízos às pessoas impossibilitadas para o
trabalho e que dependem da previdência social para a garantia da própria
subsistência.
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Isso, pois, a título meramente exemplificativo, os pretensos beneficiários do
sistema previdenciário, quando necessitam de atendimentos presenciais nas
unidades locais, devem aguardar em filas intermináveis e as perícias levam meses
para serem realizadas. Não raras vezes, quando finalmente chega o dia designado
para a perícia ou atendimento, sem qualquer justificativa plausível e razoável, o
usuário do serviço público é mandado para casa sem qualquer resolução à sua
demanda. Noutro giro, quando optam pelo atendimento por plataformas digitais,
nossos cidadãos se deparam com um sistema nada intuitivo e que quase sempre
apresenta problemas de inconsistência ou indisponibilidade.
Ainda, após a realização da perícia são obrigados a ligar no 135 com telefone
fixo (que a maioria não possui) requerendo o “acerto pós-perícia” para ter acesso ao
resultado do exame realizada. Essa ligação necessariamente deve ser realizada
através de telefone fixo, que poucos segurados ainda possuem.
Importante destacar que no período de espera, não podem retornar ao
trabalho, ficam sem receber o benefício e ainda passam pela insegurança do
deferimento do pedido.
Sabemos que as más condições dos serviços prestados pelo Instituto
Nacional da Seguridade Social não se restringem ao âmbito do Tunápolis, pois afetam
toda a população da região. Não obstante, em vista das circunstâncias quase
desumanas que os nossos munícipes enfrentam, jamais poderíamos permanecer
inertes a esse problema, restando-nos como alternativa, portanto, externar o nosso
profundo descontentamento, na esperança que alguma providência seja finalmente
adotada pelas autoridades competentes.
Ressalta-se que os serviços da seguridade social deveriam destinar-se a
atender justamente aquelas pessoas que, por alguma razão, se encontram
impossibilitadas para o trabalho ou que não podem prover a subsistência por conta
própria, como ocorre, por exemplo, com os idosos que buscam por uma justa
aposentadoria; com pessoas enlutadas e que perderam um ente querido que
contribuía para o sustento familiar; com gestantes, que merecem se dedicar
exclusivamente à maternidade para garantir o desenvolvimento saudável de nossas
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futuras gerações; e com pessoas acidentadas ou doentes que dependem da
previdência social por motivos alheios à sua vontade.
Portanto, se todos os usuários do serviço público fazem jus a uma prestação
regida pela urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia, dentre outras diretrizes
preconizadas pela Lei Federal 13.460/2017, mais ainda deve ser feito a essas
pessoas que se encontram em singular situação de vulnerabilidade social.
Por isso, a Câmara de Vereadores de Tunápolis REPUDIA as condições da
prestação do serviço público pelo Instituto Nacional da Seguridade Social em âmbito
local, especialmente quanto as longas filas de espera para realização de perícias, e
solicita que a Secretaria da Previdência do Ministério Federal do Trabalho e
Previdência adote todas as providências cabíveis para a imediata melhoria,
especialmente quanto a disponibilização de Períto médico em tempo integral para
realização das perícias.
Assim sendo, a presente MOÇÃO DE REPÚDIO demonstra nosso sincero
descontentamento, solicitando que os mesmos apresentem uma solução URGENTE
para o problema da falta de peritos médicos.
Por fim, solicito a leitura e votação em plenário, sendo a presente MOÇÃO
DE REPÚDIO encaminhada às autoridades citadas no preâmbulo. Sem mais para o
momento, reiteramos protestos de estima consideração e apreço.
Tunápolis-SC, em 09 de Novembro de 2022.
RENATO GLUITZ
Vereador