PROJETO DE LEI Nº 53/2022.
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 735.500,00,
alterando a Lei Orçamentária nº 1.491, de 26
de novembro de 2021, e contém outras
providências.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a Abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 735.500,00 alterando a LOA – Lei Orçamentária
Anual nº 1.491, de 26 de novembro de 2021 para reforçar as dotações abaixo indicada para
o atendimento das despesas concernentes à manutenção, coordenação e desenvolvimento
das atividades, em conformidade com as prescritas em Lei conforme segue:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL
Órgão: 02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Unidade: 02.002 UNIDADE DE CONTROLE INTERNO E ASSESSORIA JURÍDICA
Proj./Ativ 04.124.0002.2.031 Manutenção da Controladoria Interna do Município
3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.00.1104 Aplicações Diretas (4) 23.000,00
Órgão: 04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade: 04.001 ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Proj./Ativ 12.361.0005.2.010 Manutenção dos Serviços de Educação, Cultura e Esportes
3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.01.1105 Aplicações Diretas (47) 55.000,00
Unidade: 04.002 ENSINO FUNDAMENTAL
Proj./Ativ 12.361.0005.2.011 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.36.1110 Aplicações Diretas (52) 9.500,00
Proj./Ativ 12.361.0027.2.013 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Fundamental
3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.01.1105 Aplicações Diretas (54) 48.000,00
Unidade: 04.009 ESPORTES
Proj./Ativ 27.812.0016.2.022 Manutenção das Atividades Esportivas
3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.00.1104 Aplicações Diretas (76) 27.000,00
Proj./Ativ 27.812.0016.2.022 Aquisição de Área/Construções/Reformas/Ampliações de
Quadras, Ginásios, Praças Esportivas
4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.00.1137 Aplicações Diretas (75) 13.000,00
Unidade: 04.010 CULTURA
Proj./Ativ 13.392.0008.2.019 Manutenção das Atividades da Cultura e Turismo
3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.00.1104 Aplicações Diretas (83) 14.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.00.3104 Aplicações Diretas (84) 5.000,00
Órgão: 05 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade: 05.001 AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Proj./Ativ 20.608.0013.2.047 Manutenção dos Programas de Subsídios Agrícolas
3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.00.1104 Aplicações Diretas (92) 14.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.00.3104 Aplicações Diretas (92) 6.000,00
Órgão: 06 SECRETARIA TRANSPORTES, OBRAS E URBANISMO
Unidade: 06.00 TRANSPORTES DA SEDE DO MUNICÍPIO E DO INTERIOR
Proj./Ativ 26.782.0015.2.027 Manutenção dos Serviços de Transportes
3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.00.1104 Aplicações Diretas (99) 268.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.00.3104 Aplicações Diretas (100) 30.000,00
Unidade: 06.002 URBANISMO, INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS GERAIS
Proj./Ativ 15.451.0009.2.028 Manutenção dos Serviços de Obras e Urbanismo
3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.00.1104 Aplicações Diretas (106) 160.000,00
Órgão: 08 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 08.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Proj./Ativ 08.244.0003.2.033 Manutenção da Proteção Social Básica
3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.00.1104 Aplicações Diretas (123) 38.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.00.1104 Aplicações Diretas (124) 5.000,00
Entidade: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE
Órgão: 10 SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
Unidade: 10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Proj./Ativ 10.301.0012.2.030 Manutenção do Bloco de Atenção Básica
3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.02.1002 Aplicações Diretas (5) 20.000,00
TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 735.500,00
Art. 2º Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo anterior deste ato fica
igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à redução das
dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes do mesmo orçamento, a saber:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL
Órgão: 02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Unidade: 02.002 UNIDADE DE CONTROLE INTERNO E ASSESSORIA JURÍDICA
Proj./Ativ 04.124.0002.2.031 Manutenção da Controladoria Interna do Município
4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.00.1104 Aplicações Diretas (6) 3.000,00
Proj./Ativ 04.122.0002.2.064 Manutenção da Procuradoria Geral do Município
4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.00.1104 Aplicações Diretas (9) 4.000,00
Unidade: 02.003 ASSESSORIA DE GABINETE, IMPRENSA E COMUNICAÇÃO
Proj./Ativ 04.131.0002.2.052 Manutenção da Assessoria de Imprensa e Comunicação Oficial
3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.00.1104 Aplicações Diretas (11) 15.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.00.1104 Aplicações Diretas (12) 4.000,00
Unidade: 03.002 ENCARGOS E SERVIÇOS GERAIS
Proj./Ativ 06.181.0020.2.056 Manutenção do Programa de Videomonitoramento
3.3.30.00.00.00.00.00.0.1.1104 Transf. a Estados e ao Distrito Federal (40) 1.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.1104 Aplicações Diretas (41) 7.000,00
4.4.30.00.00.00.00.00.0.1.1104 Transf. a Estados e ao Distrito Federal (42) 1.000,00
Órgão: 04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade: 04.002 ENSINO FUNDAMENTAL
Proj./Ativ 12.361.0005.1.032 Mobiliar, Equipar e Informatizar Unidades Escolares
4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.01.1105 Aplicações Diretas (50) 15.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.36.1110 Aplicações Diretas (50) 9.500,00
Unidade: 04.003 EDUCAÇÃO INFANTIL
Proj./Ativ 12.365.0005.1.007 Construção, Ampliação e Conservação da Rede Física Ensino
4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.01.1105 Aplicações Diretas (57) 15.000,00
Unidade: 04.006 ENSINO SUPERIOR
Proj./Ativ 12.364.0006.2.059 Auxílio Financeiro para Estudantes Ensino Superior
3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.00.1104 Aplicações Diretas (69) 10.000,00
Unidade: 04.007 EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE
Proj./Ativ 12.365.0005.1.008 Mobiliar, Equipar e Informatizar Unidades Escolares
4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.01.1105 Aplicações Diretas (71) 45.000,00
Unidade: 04.009 ESPORTES
Proj./Ativ 27.812.0023.1.013 Implantação e Manutenção de Academia ao Ar Livre
3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.00.1104 Aplicações Diretas (79) 5.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.00.1104 Aplicações Diretas (80) 5.000,00
Unidade: 04.010 CULTURA
Proj./Ativ 13.392.0008.1.010 Aquisição Equipamentos e Materiais Permanentes
4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.00.1104 Aplicações Diretas (81) 5.000,00
Proj./Ativ 13.695.0008.1.011 Construção, Ampliação e Conservação de Imóveis
4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.00.1104 Aplicações Diretas (82) 15.000,00
Órgão: 05 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade: 05.001 AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Proj./Ativ 20.608.0013.1.014 Aquisição de Máquinas, Veículos e Implementos Agrícolas
4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.00.1104 Aplicações Diretas (86) 30.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.00.3104 Aplicações Diretas (86) 41.000,00
Proj./Ativ 20.608.0013.2.023 Manutenção da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.00.1104 Aplicações Diretas (88) 38.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.00.1104 Aplicaanções Diretas (89) 12.000,00
Proj./Ativ 20.608.0013.2.025 Manutenção do Programa de Inseminação Artificial
4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.00.1104 Aplicações Diretas (91) 15.000,00
Proj./Ativ 20.609.0026.2.032 Manutenção de Consórcio Público – CONSAD
3.1.71.00.00.00.00.00.0.1.00.1104 Transf. a Consórcios Públicos (94) 12.000,00
Órgão: 06 SECRETARIA TRANSPORTES, OBRAS E URBANISMO
Unidade: 06.001 TRANSPORTES NA SEDE DO MUNICÍPIO E DO INTERIOR
Proj./Ativ 26.782.0015.1.017 Aquisição de Máquinas, Veículos, Equipamentos Rodoviários
4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.00.1104 Aplicações Diretas (97) 22.000,00
Proj./Ativ 26.782.0015.1.026 Construção, Ampliação, Conservação Pavilhão para DMER
4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.00.1104 Aplicações Diretas (98) 99.000,00
Unidade: 06.002 URBANISMO, INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS GERAIS
Proj./Ativ 15.451.0009.1.021 Aquisição de Máq., Veículos e Equipamentos para Urbanismo
4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.00.1104 Aplicações Diretas (103) 10.000,00
Proj./Ativ 15.451.0009.2.028 Construção e Manutenção da Casa Mortuária
3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.00.1104 Aplicações Diretas (104) 10.000,00
Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade: 07.001 INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Proj./Ativ 22.661.0014.1.018 Construção, Ampliação e Conservação de Pavilhões e Áreas
Industriais
4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.00.1104 Aplicações Diretas (112) 138.000,00
Proj./Ativ 23.691.0014.2.051 Manutenção de Programas de Concessão de Auxílios
Financeiros
3.3.60.00.00.00.00.00.0.1.00.1104 Transf.a Instituições Privadas c/Fins Lucr (115) 35.000,00
Unidade: 07.002 TURISMO
Proj./Ativ 13.695.0019.2.043 Manutenção do Turismo Local e Regional
3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.00.1104 Aplicações Diretas (119) 18.500,00
4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.00.1104 Aplicações Diretas (120) 9.000,00
Órgão: 08 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 08.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Proj./Ativ 08.244.0003.1.002 Manutenção, Ampliação e Conservação de Imóveis
4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.00.1137 Aplicações Diretas (121) 13.000,00
Proj./Ativ 08.244.0003.2.035 Manutenção Proteção Social Especial – Média Complexidade
3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.00.1104 Aplicações Diretas (126) 9.500,00
Órgão: 09 FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
Unidade: 09.001 FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
Proj./Ativ 08.243.0018.2.048 Manutenção da Assistência à Criança e ao Adolescente
3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.00.1104 Aplicações Diretas (132) 5.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.00.1104 Aplicações Diretas (133) 3.000,00
Órgão: 12 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Unidade: 12.001 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Proj./Ativ 17.512.0011.1.020 Construção, Ampliação, Conservação Esgotamento Sanitário
4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.00.1104 Apl5icações Diretas (137) 14.000,00
Proj./Ativ 17.512.0011.2.021 Manutenção de Programas Habitacionais e de Saneamento
Básico
3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.00.1104 Aplicações Diretas (139) 11.000,00
Órgão: 14 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE/GESTÃO AMBIENTAL
Unidade: 14.001 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE/GESTÃO AMBIENTAL
Proj./Ativ 18.541.0026.2.071 Manutenção do Programa de Gestão Ambiental
3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.00.1104 Aplicações Diretas (146) 11.000,00
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Órgão: 10.00 SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
Unidade: 10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Proj./Ativ 10.302.0012.2.045
Manutenção do Bloco de Média e Alta Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar
3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.02.1002 Aplicações Diretas (13) 20.000,00
TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 735.500,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data sua publicação.
Tunápolis – SC, 18 de novembro de 2022.
Marino José Frey
Prefeito Municipal
MENSAGEM Nº 045 / 2022
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara, de Vereadores, e demais Edis.
Com nossos cordiais cumprimentos encaminhamos a V. Exa. e digníssimos Pares
dessa R. Casa Legislativa, o anexo Projeto de Lei que "Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no valor de R$ 735.500,00, alterando a Lei Orçamentária nº 1.491, de
26 de novembro de 2021, e contém outras providências.
A presente suplementação tem por objetivo alterar a Lei Orçamentária originalmente
aprovada, a fim de adequá-la à real necessidade de execução, de acordo com cada uma das
fontes de recursos tanto próprios como vinculados.
O objetivo principal é possibilitar remanejamento de recursos para possibilitar para o
empenhamento da folha (novembro, dezembro e 13º salário) dos servidores municipais; e,
atender as demais despesas de manutenção para proporcionar a continuidade das
atividades em geral das demais secretarias municipais.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevada estima e consideração.
Tunápolis – SC, em 18 de novembro de 2022.
Marino José Frey
Prefeito Municipal.