materia nº 4/2022

 
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS DO MUNICÍPIO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2022
APROVA AS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUNÁPOLIS, 
ESTADO DE SANTA CATARINA, RELATIVO AO EXERCÍCIO FINANCEIRO 
DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Ficam aprovadas as contas do Executivo Municipal de Tunápolis, 
Estado de Santa Catarina, relativo ao exercício financeiro de 2021, em conformidade 
com o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, exarado no 
Processo @PCP 22/00090905.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis, em 25 de Novembro de 
2022.
ALOÍSIO LEHMEN
Presidente
 
 BLÁSIO DILL NEIDE M. SCHERER BAMBERG
 Membro Membro
 
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
MENSAGEM Nº 13/2022
Prezados Pares:
Apresentamos o presente Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do 239 e 
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal, pela aprovação do parecer 
prévio emitido pelo Egrégio Plenário do Tribunal de Contas do Estado de Santa 
Catarina. 
Ao analisar os autos do processo de prestação de contas do Prefeito Municipal 
de Tunápolis respectivo ao ano de 2021, do Sr. Marino José Frey, verificamos que o 
Tribunal, em relatório emitido, manifestou-se pela APROVAÇÃO das contas anuais, 
recomendando, contudo, algumas correções, o que não impede sua aprovação por 
esta casa Legislativa.
Assim, diante do parecer recebido e não tendo identificado qualquer 
irregularidade nas contas prestadas pelo Prefeito no ano de 2021, elaboramos o 
presente Projeto de Decreto Legislativo dispondo sobre a aprovação das referidas 
contas.
Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis, em 25 de Novembro de 
2022.
ALOISIO JOSÉ LEHMEN
Presidente
 BLÁSIO DILL NEIDE M. SCHERER BAMBERG
 Membro Membro