materia nº 61/2022

PROJETO DE LEI Nº 61, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza o chefe do Poder Executivo 
Municipal a firmar Termo de Fomento com a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
de Tunápolis - APAE.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, a firmar Termo de Fomento com a Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Tunápolis - APAE, CNPJ nº 78.483.641/0001-31, visando o repasse 
financeiro conforme plano de trabalho em apenso, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil 
reais), objetivando o desenvolvimento das atividades no exercício de 2023, nos termos da lei nº 
13.019/2014.
Art. 2° A entidade beneficiada deverá prestar contas dos recursos recebidos, dentro dos prazos e 
condições estabelecidas no Termo de Fomento.
Art. 3° As despesas decorrentes com a execução da presente correrão por conta do orçamento 
municipal de 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 01 de dezembro de 2022.
MARINO JOSÉ FREY
PREFEITO MUNICIPAL
MENSAGEM Nº. 055/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores e demais Edis.
Com nossos cordiais cumprimentos encaminhamos a V. Exa. e digníssimos Pares dessa R. 
Casa Legislativa, o anexo Projeto de Lei que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
celebrar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tunápolis e 
contém outras providências”.
Inicialmente informamos que de acordo com a entrada em vigor da Lei Federal 13.019/2014 
a partir do exercício de 2017 para os Municípios, necessitamos firmar parcerias com Entidades como 
a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais. Desta forma a Entidade apresentou um plano de 
trabalho, conforme cópia em apenso para firmar um Termo de Fomento com o Município de 
Tunápolis, objetivando dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos por essa Entidade. 
Sendo estas as justificativas que anexamos ao presente Projeto de Lei, solicitamos o apoio 
para apreciação e posterior aprovação em regime de urgência, reafirmando nesta oportunidade, 
protestos de estima e apreço.
Tunápolis – SC, em 01 de dezembro de 2022.
Marino José Frey
Prefeito Municipal