materia nº 3/2022

 
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
Digníssimos Colegas Vereadores.
Apresento, e segue anexo, o Projeto de Emenda Modificativa nº 
03/2022 que altera o Projeto de Lei Complementar nº 56/2022, do Executivo, 
que “Da nova redação ao art. 64 da Lei Complementar Municipal n. 13, de 17 
de Maio de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais de Tunápolis e adota outras providências”.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 03, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
56/2022, DO EXECUTIVO.
Fica alterado os incisos II e III do Art. 64 §2º, passando a tramitar com a 
seguinte redação:
“§ 2º A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, sem 
prejuízo da remuneração do cargo efetivo, poderá ser concedida a cada 
período de doze meses nas seguintes condições:
I - por até 15 (quinze) dias, consecutivos ou não, mantida a 
remuneração do servidor; 
II – por período superior a 15 dias e inferior a 30 dias, com 
possibilidade de compensação de horário dentro do prazo de até um ano da 
data da licença, mantida a remuneração do cargo efetivo e descontado o 
período não compensado após o decurso do ano. 
III – por período superior a 30 dias e inferior a 90 dias, consecutivos 
ou não, sem a remuneração do cargo efetivo.”
Câmara de Vereadores de Tunápolis – SC, 02 de Dezembro de 
2022.
FERNANDO WEISS
Vereador
 
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
Digníssimos Colegas Vereadores e Vereadoras.
Apresento, e segue anexo, o Projeto de Emenda Modificativa nº 03/2022
que altera o Projeto de Lei Complementar nº 56/2022, que visa dar “nova 
redação ao art. 64 da Lei Complementar Municipal n. 13, de 17 de Maio de 
2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de 
Tunápolis e adota outras providências”.
A presente Emenda visa modificar os incisos II e II a fim de 
adequar a redação, trazendo maior clareza ao texto, evitando a interpretação 
extensiva da legislação, o que poderia abrir grande margem interpretativa.
As alterações visam, especialmente, estipular um prazo mínimo e 
máximo de afastamento dos servidores. Ademais, esclareço que a nova 
redação não trará maiores custos ou transtornos a administração e sim, apenas 
facilitará a compreensão e aplicação.
Solicito assim, o apoio dos colegas Edis para apreciação da matéria 
em regime de urgência, para fins de cumprimento do prazo regimental, 
reafirmando nesta oportunidade, protestos de estima e apreço.
Câmara de Vereadores de Tunápolis-SC, 2 de Dezembro de 2022.
FERNANDO WEISS
Vereador